Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

qualificado nos autos do Habeas Corpus nº..., vem à presença de Vossa Excelência através de seu procurador judicial signatário, inconformado com a respeitável decisão prolatada no acórdão, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL, com fulcro no art. 105, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal. Requer o recebimento e o processamento deste recurso encaminhando suas razões anexadas ao Colendo Superior Tribunal de Justiça Nestes termos, Pede Deferimento. Minas…

CORPUS Com pedido de liminar xxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado devidamente inscrito na OAB-MT nº xx.xxx, com escritório profissional descrito no rodapé, vem perante essa Egrégia Corte, com fundamentos no art. 5º, inciso LXVIII da CF/88, cumulado com art. 647 e 648 do Código de Processo Penal Brasileiro, impetrar ordem de HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR em favor de MÁRCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, eletricista, portador do Registro Geral nº xxxxxxxxxxx…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, III, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, em 28/06/2014 pela suposta prática do crime previsto no artigo 21 do Decreto Lei 3688/41 combinado com o art.147 do CP, e encontra-se encarcerado desde então. Do Direito A prisão…

Direitos Fundamentais Universidade de Brasília Tema proposto: Direito à LIBERDADE (art. 5º, CF/88) O Direito à Liberdade de cada indivíduo frente ao Estado teve seus preceitos e raízes fundadas nas revoluções do final do século XVIII e inicio do XIX, mais precisamente no berço da Revolução Francesa, com o lema de estampa “Liberdade, Igualdade e Fraternidade”. Desta feita, o que se pretendia com a adoção da ideologia do laissez faire (“deixe fazer”) era a redução do campo de…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pelas razões de fato e de direito que passa expor. I – DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. A medida coercitiva foi embasada em prova produzida contra a vontade…

fiança” (art. 5 o, LXVI, da CRFB/88). 1.2. Formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante a) Ausência dos requisitos que autorizam a prisão preventiva. Uma das formas de se demonstrar a desnecessidade da manutenção da prisão em flagrante é esclarecer que não estão presentes, no caso concreto, os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP, sendo cabível o pedido de liberdade provisória COM ou SEM fiança nos termos…

XXX-XX, residente e domiciliado na Rua XXXXXX, XX, Centro, XXXXXX-XX, nos autos de APF, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no art. 5º, inciso LXVI, da CF, c.c. o art. 310, parágrafo único, do CPP, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: Dos Fatos O Requerente foi preso em flagrante, em 27/08/2013, pela prática do crime previsto no artigo nº 180, caput, do Código…

processo em liberdade, em respeito ao Princípio da Presunção de Inocência, previsto em nossa Constituição Federal, em seu Art. 5º, LVII, bem como no inciso LXVI, que trata justamente da Liberdade Provisória. Todo e qualquer acusado, conforme previsto em nossa Constituição, somente será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII, CF). Isto posto, é importante destacar que, apesar da presunção de inocência e a concessão de Liberdade…

Excelência, com fulcro no art. 316 e ss do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito proporem a presente REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA decretada por Vossa Excelência com suporte no art. 366 do CPP, pelos fatos que passa a expor: DOS FATOS: O REQUERENTE encontra-se preso desde o dia 25 de junho deste ano, no Distrito desta cidade, sob o argumento de que haveria, juntamente com SICRANO, praticado os crimes nos arts. 33 e 25 da lei 11.343/06 e art. 12 da lei…

Professor Wellington Antunes Direito Constitucional Teoria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (art. 5º, LXVIII a LXXIII) 1 – HABEAS CORPUS (art. 5º, XV, LXI a LXVI, LXXV, LXXVII) - Objeto 1.1 – Habeas e o direito líquido e certo à liberdade de locomoção “O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a…