Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

se tratar de matéria de Processo Penal e Direito Penal, a qual é reservada à lei ordinária federal (art. 22,I, CF/1988), por prever possibilidade de incomunicabilidade do preso e por não estar calçada nos requisitos de relevância e urgência conforme prever o artigo 62 da nossa atual carta magna (PÓVOA e VILLAS BOAS, 1996). Diz o artigo 62 da CF (BRASIL,1988), em seu texto original da época: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas…

370, Centro, nesta capital CEP: 74.000-897, telefones (62) 3342-3452, 8415-4150, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 310, III CPP e 648, II do Código de Processo Penal e artigo, 5º, inciso LXVIII da Constituição da República, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS em favor de ANTONIO ANTONINHO, brasileiro, amasiado, motorista, residente e domiciliado na Rua 237 Qd. 56, Lt. 08, no Setor Vale dos Sonhos, pai de…

PRÉ-PROCESSUAL Relaxamento da prisão em flagrante A prisão em flagrante é imediatamente relaxada quando se constata sua ilegalidade, nos termos do Art. 5º, LXV da CF. Hipóteses: - na falta de formalidade essencial na lavratura do auto. Ex.: falta de entrega da nota de culpa; - quando não estiverem presentes os requisitos da prisão em flagrante presentes no art. 302 do CPP; - quando do fato atípico; - quando os prazos não forem respeitados ou quando houver excesso no prazo da…

artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, requerer sua LIBERDADE PROVISORIA Consoante o art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos: O requerente foi preso em flagrante no dia xx/xx/xxxx por suposta pratica de destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem autorização legal, com o fim de determinar alta de preços, em proveito próprio ou de terceiro, matérias-primas ou produtos necessários ao consumo do povo, estando incurso no art. 3º, inciso I,…

DANIEL LEON BIALSKI E OUTRO(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas corpus. 2. Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33, caput, c/c 40, III, da Lei 11.343/2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343/2006, art. 44). 4. Constrição cautelar mantida somente com base na proibição legal. 5. Necessidade de análise dos requisitos do art. 312 do CPP. Fundamentação inidônea. 6. Ordem concedida, parcialmente, nos termos da liminar anteriormente deferida.…

GERAIS. URGENTE RÉU PRESO PEDIDO DE LIMINAR REF. PROC. 0041937-72.2013.8.13.0106 XXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado em epígrafe vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LVII e LXVI e sua combinação com o artigo 316 c/c com o artigo 350 do Código de Processo Penal, REQUERER PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, com pedido de liminar. em razão dos fatos e fundamentos abaixo evidenciados: I -…

TRABALHO DE DISCUSSÕES SÓCIO-JURÍDICAS Incisos 43 à 49 – XLIII à XLIX Art. 5º, XLIII – Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça e anistia. Conceito de graça: Perdão individual concedido pelo Presidente da República, como efeito, leva à extinção da punibilidade do agraciado. Todavia, não restitui a primariedade do agente. Conceito de anistia: Perdão concedido aos culpados por delitos coletivos, especialmente os de caráter político, para que cessem as sanções penais e se ponha…

exercício das funções, senão o delito será outro que não o de abuso de autoridade. Conceito de autoridade Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Ex: serventuário da justiça, guardas municipais, policiais militares, policiais civis. Crimes (art. 3º) Atentado à Liberdade de Locomoção Refere-se à prisão ilegal realizada pela…

identidade número 118.095/SSPDF, CPF número 023.500.501/06, residente no Distrito Federal, com escritório estabelecido na QN 07 CJ 02 LT 14 Riacho Fundo – DF, telefone 99833458, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º inciso LXVIII da C.F. e artigos 647 do CPP, impetrar; HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Em favor do paciente CARLOS RAMALHO DE SOUSA, brasileiro, solteiro (convive maritalmente), comerciário, carteira de…

OAB/RS sob nº 26856, ambos com escritório profissional na Rua Dr Montaury, 1471 sala 505, Caxias do Sul, RS, local onde recebem intimações (CPC, artigo 39, inciso I), comparecem, respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, para, nos termos do art. 5º, incisos LXV e LXVI, c/c, artigos 646 e ss., do CPP para impetrar pedido de HABEAS CORPUS CUMULADO COM PEDIDO DE LIMINAR ‘INAUDITA ALTERA PARTE’ em favor…