Art 5º Da Cf Inciso Lxvi

advogado que esta subscreve procuração em anexo, à digna e augusta presença de V.Exa; com o devido respeito de que é merecedor apresentar com efetivamente apresenta o presente pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS: Os Peticionários tiveram sua liberdade constrangida por força de prisão em flagrante, datada de 17 de março do ano de 2015, tudo conforme consta…

portador da CI. nº MG-13.711.329 e do CPF. nº 120433216-15, domiciliado e residente nesta cidade na Rua Castro Alves, nº 722, Bairro Ibituruna, por seu procurador que a esta subscreve, com fundamento no disposto no art. 5º, incisos LXVI e LXV, da Constituição da República e artigos 310, inciso III e 321, ambos do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente a Vossa Excelência, propor pedido de LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fundamentos de fato e de direito que seguem: O…

advogado que esta subscreve, nos autos do Processo Crime em epígrafe, que lhe move a Jus¬tiça Pública, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O acusado foi preso em…

familiares são pessoas de poucos recursos, e não tem condição de pagar a fiança imposta. Em nossa legislação pátria no seu Art. 5º LXI rege que a prisão em flagrante devera ser decretada por ordem escrita fundamentada de autoridade judiciaria. “LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente...” (Art. 5º CF/88). Os documentos que foram juntados no presente auto, demonstra que o acusado é réu primário e não…

Processo n° 4813-39.2012.8.06.0121 PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA OU ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS (URGENTE) Art. 5°, da CF/88 (...) LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. GUSTAVO IRINEU DA SILVA OLIVEIRA, já qualificado nos autos da presente ação penal, assim como…

já devidamente qualificado no pedido de Habeas Corpus N° 00000-00.2014.0.00.0000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro nos arts. 105, II, ‘a’, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento do presente recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, pede deferimento.

foram aperfeiçoados – estes estigmatizaram a criminalidade na periferia - Lei 8072/90: Lei de crimes hediondos - Teoria das janelas quebradas (que deu origem á política de “tolerância zero”) influenciou a lei de crimes hediondos - Art. 5º, XLIII, CF deu origem a um microssistema fechado e autônomo, oriundo do direito penal para definir o que seria ‘crime hediondo’ – sendo totalmente diferente do macrossistema (direito penal) - Não existe um critério objetivo para definir o que é crime

COMARCA DE .................... (advogado), brasileiro, solteiro, Advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº XXXXX, vem, respeitosamente, requerer o presente HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO amparado pelo artigo 5º, inciso LXVIII, em favor de: (Nome do réu), brasileiro, solteiro, portador de RG nº XXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XX, (bairro), CEP XXXXXX-XXX, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: I-…

assinado (mandato em anexo), Nelson Hungria, devidamente inscrito na OAB sob o nº100.000, com escritório profissional na rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP nº, onde recebe notificações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, de acordo com o art. 44 que exige de poderes especiais, também nos artigos 41 e 39 CPP combinado com o 282 CPC, oferecer. QUEIXA CRIME Em face de Crodoaldo Valério, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no cadastro nacional de pessoas físicas…

subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento no art. 5º, inc. LXVI, da CF/88, c/c art. 310 e seguintes do CPP, pelos motivos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente foi preso em flagrante pelos supostos delitos capitulados nos artigos 129, § 9°, 147 e 329, caput, todos do Código Penal, c/c artigo 5°, inciso II, da Lei 11.340/06, segundo o auto de prisão em flagrante lavrado pela 2ª Delegacia Distrital…