Art 5º Cp

__________________________________________________________________________ Resumo PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Fases de aplicação da pena: 1ª) Fixação da pena-base: artigo 59 do CP; 2ª) Sobre a pena-base, o juiz busca a pena intermediária: arts. 61/62 (circunstâncias agravantes) e 65/66 (circunstâncias atenuantes) do CP. 3ª) Cômputo das causas de aumento e diminuição da pena: art. 68 do CP. 4ª) Fixação do regime inicial de cumprimento da pena: ver súmulas 698, 718 e 719 do STF e 269…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA COORDENADORIA DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM COMPUTAÇÃO Modalidade Licenciatura REGULAMENTO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO OBRIGATÓRIO TÍTULO I DOS DISPOSITIVOS LEGAIS Art. 1º. O presente regulamento foi aprovado em Reunião do Colegiado do Curso de graduação em Computação (CCGC), Modalidade Licenciatura, em 24 de agosto de 2011 e modificado na Reunião de 24 de abril de 2012. Alguns ajustes, relativos a prazos de entrega dos relatórios, foram aprovados…

LEGISLATIVA CF art. 1º III (fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro). CF art, 5° caput (direito fundamental à liberdade). CF art. 5º III (proibição da tortura ou tratamento cruel ou degradante). CF art. 5º XLVII (proibição das penas de morte, perpétuas ou cruéis). CF art. 5º XLIX (dignidade física e moral do preso). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (RESERVA LEGAL) REFERÊNCIA LEGISLATIVA CF art. 5ºXXXIX/CP art. 1º Declaração Universal dos Direitos do Homem – art. XI Convenção

punir. IMPRESCRITIBILIDADE: A CF traz duas hipóteses excepcionais de crimes que não prescrevem, ou seja, jamais desaparece o interesse social de punir. Primeira hipótese é o racismo (art. 5º, inciso XLII, CF) e a segunda, se trata de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático (art. 5º, XLIX, CF). São os chamados mandados de criminalização. ESPÉCIES: a) prescrição da pretensão punitiva – ocorre antes do trânsito em julgado da sentença. Faz desaparecer…

efetuada depois de ditada a lei, servindo para elidir incertezas e obscuridades (vocábulo "coleta" da legislação italiana, não havendo exemplos no Brasil). Art. 327 CP - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Art. 150 § 4º CP - A expressão "casa" compreende: qualquer compartimento habitado; aposento ocupado de habitação coletiva; compartimento não aberto ao público, onde…

pena de morte, vide art. 5º, XLVII, a da CF. • OBS. O art. 32 do CP estabelece as espécies de pena. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1. Regime de cumprimento de pena  Três são os regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade (§ 1º do art. 33 do CP): →Fechado (art. 33, § 1º, a do CP; arts. 87 a 90 da LEP); → Semiaberto (art. 33, § 1º, b do CP; arts. 91 e 92 da LEP); → Aberto (art. 33, § 1º, c do CP; arts. 93 a 95 da LEP). OBS. Nos termos do art. 33, § 3º do CP e 110 da…

lei, cuja finalidade é a readaptação do condenado ao convívio social e a prevenção em relação à prática de novas infrações penais. No Brasil, o legislador visando estabelecer parâmetros referentes às penas, elenca um rol de punições, em seu artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, que podem ser adotadas pela lei penal. São elas: Privação ou restrição de liberdade; Perda de bens; Multa; Prestação social alternativa; Suspensão ou interdição de direitos. A pena privativa de…

CPP E CPPM NÃO DEFINE PENAS CP E CPM DEFINE PENAS “TAMBÉM SOLDADOS LHE PERGUNTARAM: E NÓS, QUE FAREMOS? E ELE LHES DISSE: A NINGUÉM MALTRATEIS, NÃO DEIS DENUNCIA FALSA” Bíblica Sagrada. Livro de Lucas Cap. 3 Vers. 14 UNIDADE I – DO PROCESSO PENAL 1.1 CONCEITO/FINALIDADE / FONTES: Segundo Frederico Marques: “é o conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem

respectiva sanção. São as causas de extinção da punibilidade. Estão previstas no rol do art. 107, que não é taxativo, pois constam outras causas, quer no CP, tais como o ressarcimento do dano no peculato culposo, quer em leis especiais, como o cumprimento integral das condições da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95) e o pagamento do tributo sonegado (a qualquer tempo, merece ser lembrado), nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 10.684/03 . Pode ser citado, ainda, o pagamento do…

qualquer indicio da pratica e associação criminosa. Os policiais, por sua vez, ao perceberem que o apartamento 202 também pertencia á Antonio, ingresssaram no mesmo, ocasião em que arrecadaram 50 mil dólares em espécie. II-Da Exceção de incompetencia (art 95,III CPP c/c artigo 109,IV e V CF) Diante dos fatos trazidos , míster se faz obsevar a incompetencia do juízo para julgar essa causa. De acordo com o artigo 109 ,incsio IV da Constituição Federal competa a União julgar causas em…