Art 5º Cp

causa de extinção da punibilidade alcançará tão somente a pretensão punitiva, que consiste no interesse do Estado em aplicar a sanção a partir da prática da infração penal. Nesse passo, não são todas as causas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal, que atingirão a pretensão punitiva, mas somente aquelas que ocorram antes do trânsito em julgado da condenação, quais sejam: decadência, perempção, renúncia ao direito de queixa, perdão aceito, retratação do agente…

a Mulher – OEA – 1995 (Decreto Legislativo de 1996 – data que deu validade à Convenção) Constituição Federal de 88 – art. 226, §5º e 8ºLei 11340 Art. 1º - Inconstitucional?? Criar uma lei específica para a mulher? – ACD nº 19 Unanime- Não; “Não há inconstitucionalidade em legislação que dá proteção ao menor, ao adolescente, ao idoso, e à mulher.” (Gilmar Mendes)Art. 5º - Violência doméstica e familiar Questão de gênero – tentativa de impor a suposta superioridade masculina…

considerar que, o agente tenha sido condenado por um crime, e que já tenha uma sentença transitada em julgado. Entretanto, surge lei nova que deixa de considerar tal conduta como fato punível. Você como magistrado, resolveria de que forma essa questão? Art. 2º “ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único: a lei posterior que de qualquer modo favorecer o…

infralegal.(art 1 do CP e 5 do art CF). a) ANTERIORIDADE: A lei devera estar em vigor na época que for praticada a infração penal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX). b) INDIVIDUALIDADE: Sua imposição e cumprimento devem ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado.{ culpabilidade;Imputável;concurso de pessoas}.CF,art.5º,XLVI. c) PERSONALIDADE: Se trata do princípio da intrancedência, onde o qual afirma que a pena não pode passar da pessoa do…

SUMÁRIO Pg. 1. INTRODUÇÃO | 5 | 2. CONCEITO DE CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE | 5 | 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS | 6 | 4. CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE | 6 | 4.1 MORTE DO AGENTE MORS OMNIA SOLVIT | 6 | 4.2 ANISTIA, GRAÇA E INDULTO (Art. 107, II, CP) | 7 | 4.2.1 Anistia | 7 | 4.2.1.1 Competência para Anistia | 8 | 4.2.1.2 Revogação da Anistia | 8 | 4.2.1.3 Efeitos da Anistia | 8 | 4.2.2 Indulto e Graça | 8 | 4.2.2.1 Competência para Indulto | 9 | 4.2.2.2…

infra-assinado, OAB xx, com escritório profissional no SCS, Edifício xx, 8º andar, sala xx, Asa Sul, Brasília, DF, CEP xx, telefone xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fundamento no artigo 5º inciso LXVI, da Constituição Federal e, do artigo 310 parágrafo único do Código de Processo Penal. Requerer; LIBERDADE PROVISÓRIA Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas; I - DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS…

poder de punir do Estado”. CARACTERÍSTICAS 1 – Ramo do Direito Público Normas de Direito Penal são oriundas do Estado, só este pode criar as normas de Direito Penal; Obrigatório – todos devem cumpri-lo; Competência para criação: Art. 22, I, da CF(regra). Exceção Art. 22, p. único, da CF 2 – Ciência Possui autonomia e princípios próprios Ciência cultural – dever se, depende de interpretação, regras sociais Normativo – adequação da conduta a existência da norma Fragmentária – reserva…

refere o art.64, I, do Código Penal; b) aumenta o prazo de prescrição da pretensão executória em 1/3 no caso da prática de novo crime; c) interrompe a prescrição da pretensão executória de delito anteriormente cometido; d) impede a obtenção do sursis (salvo ser a condenação for à pena de multa); e) impede o privilégio nos crimes de furto (art. 155, § 2º, do CP), apropriação indébita (art. 170 do CP), estelionato (art. 1.271, § 1º, do CP) e receptação (art. 180, § 5º, 2ª parte, do…

na lei. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA Com a violação da norma penal, surge para o Estado a pretensão acusatória, que é exercida pelo Ministério Público, através da ação penal. Esse mister repousa no texto constitucional na forma do art. 5º, II da CF. Diante do princípio da obrigatoriedade o Ministério Público dever propor a ação penal pública, nas palavras de Paulo Rangel[6] “sempre que estiver com um fato típico, ilícito e culpável nas mãos, devidamente comprovado ou com…

DIREITO PENAL 14 TEMA: RECEPTAÇÃO 1 - NOÇÃO: A receptação é um crime autônomo não havendo co- autoria ou participação no crime antecedente, mas sim o crime do art. 180, CP, nos casos daqueles que adquirem produtos de origem ilícita. No entanto é crime acessório ou parasitário, porque depende da ocorrência de um crime anterior. 2 - OBJETIVIDADE JURÍDICA: É o patrimônio, pois a receptação afasta ainda mais a coisa de seu legítimo proprietário. Indiretamente…