Penal

Penal
1) Qual o conceito de pena: A Pena é o modo de repressão, pelo poder público, à violação da ordem social. Punição imposta pelo Estado ao delinquente ou contraventor, em processo judicial de instrução contraditória, por causa de crime ou contravenção que tenham cometido, com o fim de exemplificá-los e evitar a prática de novas infrações. É uma sanção de caráter civil, fiscal ou administrativo, pecuniária ou não, proveniente de infrações previstas nas respectivas leis, e, quanto às civis, também nos contratos. social, que desenvolvera o sentido de estabelecer conjunto comportamentos ideias em que a ordem social possa sobreviver sem rupturas em sua paz interna.
2) Descreva as finalidades da pena. Teorias absolutas, teorias relativas, prevenção geral, Prevenção especial.
3) Quais as principais características da pena? a) Legalidade: Deve estar prevista em lei vigente, ato normativo infralegal.(art 1 do CP e 5 do art CF).
a) ANTERIORIDADE: A lei devera estar em vigor na época que for praticada a infração penal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX).
b) INDIVIDUALIDADE: Sua imposição e cumprimento devem ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado.{ culpabilidade;Imputável;concurso de pessoas}.CF,art.5º,XLVI.
c) PERSONALIDADE: Se trata do princípio da intrancedência, onde o qual afirma que a pena não pode passar da pessoa do condenado(CF,art.5º,XLV).
d) INDERROGABILIDADE: O Estado, salvo exceções legais, não pode deixar de aplicar a pena sob nenhum fundamento. Assim, por exemplo, o juiz não pode extinguir a pena de multa levando em conta seu valor irrisório.
e) PROPORCIONALIDADE: A pena devera ser proporcional ao crime praticado (CF,art.5º,XLVI e XLVII).
f) HUMANIDADE: Proibição de crimes cruéis (CP,art.75) ; (CF,art.5º,XLVII).

4) Como as penas podem ser classificadas? Privativas de Liberdade: São duas as espécies de penas privativas de liberdade, a Reclusão e a Detenção.

Regime Fechado: O inicio do