Art 5º Cp

Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126). 2- Homicídio. Conceito. O homicídio é um crime simples, pois tutela apenas um bem jurídico (vida), comum (pode ser praticado…

Direito penal e um conjunto de normas jurídicas que estabelecem as infrações penais, fixam sanções e regulamentam as relações dai derivadas. LER SEMPRE O FINAL DOS ARTIGOS PARA VER OS CRIMES QUE SÃO ABSOLUTORIOS 1 – Divisão do Codigo: Art 1º ao 120º parte geral Art. 121 e seguintes partes especiais 2 – Direito penal pode ser de aplicação imediata pela NORMA de aplicação mediata PELOS PRINCIPIOS. 3 – Natureza: Material = Norma Instrumental = Forma de que esta sendo materializado…

medidas de segurança são espécies. PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA: não devem ser confundidas. Distinguem-se, basicamente nos seguintes aspectos: Destina-se a pena aos agentes imputáveis; a medida de segurança, aos inimputáveis. Quanto ao semi-responsável (art. 26, parágrafo único), poderá sofrer pena ou medida de segurança, a critério do julgador (sistema vicariante). O pressuposto da pena é a culpabilidade; a medida de segurança, por seu turno, funda-se na periculosidade do sujeito. A…

(MARÇO/2013) Conceitos Doutrinários Casos Práticos Legislação Penal – 23.01.2013 1. Princípios Fundamentais de Direito Penal 1.1 Princípio da Legalidade ou Reserva Legal (art. 1º CP e art. 5º XXXIX, CF) Art. 1º, do CP - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Art. 5º, da CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

norma processual. É uma tese processual, e não material. Sempre que houver incompetência, deve-se citar que também violou o artigo 5º, inciso LIII da Constituição, pois eles dão pontos extras por isso. Quando a nulidade viola a constituição, ainda que indiretamente, é fato de interesse público, então pode ser arguido em qualquer tempo e grau de jurisdição. Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: I - por incompetência, suspeição ou suborno (comprovado) do juiz;…

Júlio Fabbrini. Execução Penal. SP: Atlas. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo e Execução Penal. SP: RT. Respostas: 1) Segundo alguns doutrinadores o RDD é uma medida desumana, inconstitucional por violar o art.5º, III, CF/88 quando criado. Essa medida para preso provisório ou condenado ter de ficar 22 horas isolado tenso somente 2 horas para banho de sol também sozinho. O custodiado tem direito de receber visita semanal por 2 adultos por 2…

tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, pois nesse casso existe um patrimônio. Tipo objetivo: ação de subtrair algo, ou seja a pessoa que possui a coisa legitimamente, lhe é subtraido, retirado contra a sua vontade. 1.1 - Furto Simples (art. 155 do CP) De acordo com o autor Luiz Regis Prado, furto simples é uma ação incriminada que consiste em subtrair, deduzir, diminuir, retirar às escondidas algo que pertença a vítima, ou seja, o agente ativo retira a coisa e deixa a…

de agir (primeiro acusação, depois defesa.. quantas audiências , como ser aplicada uma pena...) PROCEDIMENTO Relação do direito penal com outros ramos do direito: Direito Constitucional – Lei maior prevê garantias e direitos individuais. ART 5º CF > Principio de legalidade/ Autoridade / Reserva legal. XXXIX Irretroatividade – XL ( A lei só serve para crimes posteriores e não anteriormente realizados ) Personalidade de pena – XLV Individualização da pena – XLVI Direito…

CONSTRANGIMENTO ILEGAL – art. 146, CP • Formas de Violência • “vis corporalis” Violência física • “vis compulsiva” Violência moral • “vis presumptione” Violência presumida • Qualquer outro meio: interpretação analógica extensiva Uso de inebriantes, entorpecentes, sugestão hipnótica, boa noite cinderela. • Constranger = forçar • Alguém = pessoa certa e determinada CONSTRANGIMENTO ILEGAL • Obrigar a não fazer o que a lei permite Exemplos: dirigir automóvel; entrar em casa; ministrar…

título penal executório, como na figura do indulto. MORTE DO AGENTE (art. 107, I) A morte do agente põe termo à ação penal, se iniciada, e impede a propositura de processo que não tiver sido ainda intentado, à vista do princípio constitucional da personalidade da pena (art. 5 º, XLV). Comprovada a morte, mediante exibição do atestado de óbito, ouvido o Ministério Público, o juiz declarará extinta a punibilidade (art. 62, CPP). Todavia, é de ressaltar-se que se o agente…