Art 5º Cp

pena. Contravenção Penal: São infrações penais de menor gravidade, tem como conseqüência uma pena mais leve do que a estabelecida para um crime. Diferença entre crime e contravenção penal: Ambas são espécie de ilícito penal. A diferença está no Art. 1º da LICP. Os crimes sujeitam seus autores a penas de reclusão ou detenção, enquanto as contravenções, no máximo, implicam em prisão simples. (multa) CULPA –Consiste na ausência ou num desvio de um dever de cuidar do objetivo…

(Código Penal, art. 107 ao 120) CONCEITO: situações descritas pela lei que impossibilitam o Estado de impor sanção (pena ou medida de segurança) contra autor de infração penal (crime/delito ou contravenção penal). Norma de ordem cogente (interesse público), deve o juiz declarar a extinção de ofício (sem provocação), se assim reconhecer a causa em qualquer fase do processo ou da execução (art. 61 do CPP). CLASSIFICAÇÃO: Causas de extinção genéricas: dispostas no art. 107 do CP;…

DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Entrando em vigor, as normas processuais têm sua incidência regulada pelo art. 2º do CPP, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Isso significa que o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum). Quanto aos atos anteriores, não

10. EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA Art. 7º Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I — os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; 99. STF, 1ª

redação pretérita do código de 1940. Estes se destinam obrigatoriamente aos inimputáveis que tenham cometido crime punível com reclusão e facultativamente aos que tenham praticado delito cuja natureza da pena abstratamente cominada é de detenção. (art. 97) A segunda, tratamento ambulatorial, é medida de segurança restritiva, introduzindo como inovação na reforma de 1984. Nessa modalidade, são dispensados cuidados médicos à pessoa submetida a tratamento que não implica internação. Quando sujeito

substituir-se uns aos outros, independente de substabelecimento (o convênio OAB/PGE no Estado de São Paulo veda expressamente esta hipótese) [18]. O advogado nomeado pode cotar nos autos, como o defensor público [19], por força da atual interpretação do art. 161, do CPC (v. dativo). Atendimento fora do expediente: o advogado deve ser atendido nas repartições públicas mesmo fora do expediente, desde que haja servidor presente e seja imprescindível para o exercício da advocacia. Assim,…

natural (perdeu o elemento normativo). Dolo e culpa migram para o fato típico. O dolo é constituído só de elemento e vontade, denominado de dolo natural (perdeu o elemento normativo). A diferença entre elas reside na natureza jurídica do art. 20, §1º, CP: ERRO DE PROIBIÇÃO ERRO DE TIPO OBS: o Brasil adota a Teoria Extremada ou Normativa Pura; mas, quanto à descriminante putativa sobre situação de fato, adota a Teoria Limitada da Culpabilidade. -Elementos da…

Extinção da punibilidade (Art. 107 do CP)? ( ) pela morte do agente; ( ) pela anistia, graça ou indulto; ( ) pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; ( ) pela prescrição, decadência ou perempção; ( ) pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada; ( ) pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; ( ) pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. Houve quais tipos de nulidades (Art. 564 do CPP)? …

Italiana. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA • Princípio da legalidade e anterioridade: art. 5º, XXXIX, CF e art. 1º, CP; • Princípio da personalidade da pena ou da responsabilidade pessoal: art. 5º, XLV, CF; • Princípio da humanização da pena: art. 5º, XLIX, CF; • Princípio da proporcionalidade da pena: art. 5º, XLVI, XLVIII, CF; • Princípio da individualização da pena: art. 5º, XLVI, CF. PENA DE PRISÃO • Origem da prisão: Mosteiros da Idade Média, onde…

Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…