Art 5º Cp

consumação. O CP adotou a teoria da atividade – art. 4º (Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado). Repercute na imputabilidade do agente. Três repercussões práticas: 1) Analisar a capacidade/imputabilidade do agente. 2) Analise das qualidades ou condições da vítima. Ex.: 121 do CP. 3) Sucessão de leis penais no tempo. A regra extraída do art. 1° do CC é a irretroatividade. A exceção está no art. 2° do CP,…

direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo humano, tais como a vida, a saúde, a liberdade, a propriedade etc..., denominados bens jurídicos. 5- Que regras se extrai do enunciado previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal? Art. 5º , XL, da CF. “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. As regras são: 1º- Retroatividade da lei mais benigna- A lei mais benigna prevalece sobre a mais severa, prolongando-se além do instante de…

Resumo de Legislação Penal Especial 1º Bimestre Lei dos Crimes Hediondos (8072/90) Precedentes da Lei: CF, artigo 5º, XLIII. Iria considerar crimes inafiançáveis, insuscetíveis de graça ou anistia e tortura, tráfico e terrorismo. Tortura, tráfico e terrorismo não podem ser suprimidos porque são cláusulas pétreas da CF. Não são crimes hediondos, mas equiparados a eles. A lei 8072/90 é ordinária e federal. Pode sofrer alteração, para inclusão e exclusão, com exceção da Tortura, tráfico

legal da pena (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP). - Anterioridade – pena prevista antes do crime (art.5º, XXXIX CF e art.1º, CP). - Personalidade – punição só ao condenado (art.5º, inc. XLV CF). 3. No tocante às características da pena, o que significa a individualidade, inderrogabilidade, proporcionalidade e humanidade? Há pena de morte no Brasil? - Individualidade – imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do condenado (art.5º,…

uma inflação penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o…

fornece parâmetros para a aplicação de outras normas ( ex.: art. 327 do CP), e permissiva : aumenta o âmbito de licitude da conduta (ex.: art. 23 do CP) 2. Lei Penal em Branco: lei cujo preceito primário é incompleto, mas o preceito secundário é determinável (ex.: art. 237 do CP) Espécies: a) em sentido lato ou homogênea: o complemento encontra-se descrito numa fonte formal da mesma hierarquia da norma incriminadora. Exemplo: art. 237 do CP. c) em sentido estrito ou heterogêneo: o…

propositura da ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada (CF, art. 129, I). A Constituição prevê, todavia, no art. 5º, LIX, uma única exceção: caso o Ministério Público não ofereça denúncia no prazo legal, é admitida ação penal privada subsidiária, proposta pelo ofendido ou seu representante legal. A ressalva está prevista, também, nos arts. 29 do Código de Processo Penal e 100, § 3º, do Código Penal. Os arts. 598 e 584, § 1º, do Código de Processo Penal admitem,…

absolutória e condenatória 4.1 Noções - Neminem Laedere: art. 186, 927 e 935 do CC. - Efeitos civis do ilícito penal: art. 63 CPP - RC independente da responsabilidade penal (art. 935 CC) 4.2 Natureza e Objeto das Pretensões - Sistema da independência: a)Civil: indenizatória. Satisfação do dano. b)Penal: punitiva - Sobrestamento ação cível no aguardo decisão penal. - Satisfação dano na esfera penal: art. 118 a 124 CPP. Art. 387, IV CPP. 4.3…

consiste pois em conseqüência da infração penal. Em regra, elas estão no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal, não é elemento…

são as hipóteses previstas no inciso I do art. 7º. Diz-se incondicionada porque não se subordinada a qualquer condição para atingir um crime cometido fora do território nacional. b) Condicionada: são as hipóteses do inciso II e do § 3º. Nesses casos, a lei nacional só se aplica ao crime cometido no estrangeiro se satisfeitas as condições indicadas no § 2º e nas alíneas a e b do § 3º. Crítica à estrutura do dispositivo: nos incisos I e II do art. 7º estão elencadas as…