Art 5º Cp

Modulo 1 Conteúdo Reabilitação - Art. 92 Conceito Medida declaratória de competência do juízo da condenação, que visa promover o sigilo dos registros criminais e a recuperação de prerrogativas cuja perda, incapacidade ou inabilitação fora decretada cm o efeito extrapenal da condenação. É a retirada das anotações no boletim de antecedentes. É a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e…

Fonte material, de produção ou substancial – é aquela que se refere ao órgão incumbido de sua elaboração. De acordo com a Constituição Federal, a União (Congresso Nacional) é a fonte de produção do Direito Penal no Brasil (art. 22, I). Conforme previsão do parágrafo único do art. 22 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar em matéria penal sobre questões específicas, ou seja, matérias relacionadas em lei complementar que tenham interesse meramente local.…

Fernando Capez. Ed. Saraiva Curso de Direito Penal. Vol. 1. Júlio Fabrine Mirabete. Ed. Atlas Introdução 20/02/2013 21:19 Direito Penal Código Penal (Decreto Lei 2.848/40) Parte Geral (Art. 1º ao 120 CP) Parte Especial (Art. 121 ao 361 CP) "Em toda sociedade há crime" (Durkheim) Direito Penal não impede a criminalidade, ele age em um fato passado. "O crime é uma construção social" (Durkheim) O Estado só pode agir…

crime material, que exige exame de corpo de delito, e se consuma com o dano à outrem, independentemente de quantas lesões foram geradas durante a realização do crime. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (art. 129, § 1º, do CP) I – incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; II – perigo de vida; III – debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV – aceleração de parto. • Lesão…

pessoa ao mundo e o seu castigo. CARACTERÍSTICAS Legalidade: significa que a pena deve ser prevista em lei vigente a data do fato. (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX). Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º e CF, art. 5º, XXXIX). Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

TEMA: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CP) 1. INTRODUÇÃO O art. 5º, XI, da Constituição Federal, dispõe expressamente que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. De fato, a casa é o lugar de descanso do indivíduo, de prazer, de intimidade, de tranquilidade, ou até de trabalho, e deve ser preservada de…

princípio da exasperação Número de Crimes 2___________________ 3___________________ 4___________________ 5___________________ 6 ___________________ 7 ou mais_____________ Aumento da Pena 1/6 1/5 ¼ 1/3 ½ 2/3 CONCURSO MATERIAL (art. 69do CP) Ocorre “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não [...]” Ocorrendo o concurso material as penas deverão ser somadas, em razão do cúmulo material. No caso de aplicação…

do direito penal é proteger os valores fundamentais para a subsistência do corpo humano, tais como a vida, a saúde, aliberdade, a propriedade etc..., denominados bens jurídicos. 5- Que regras se extrai do enunciado previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal? Art. 5º , XL,da CF. “ A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. As regras são: 1º- Retroatividade da lei mais benigna- A lei mais benigna prevalece sobre a maissevera, prolongando-se além do instante de sua…

LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-­‐A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP ʹ verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90…

Princípios Legalidade: 1º CP/ 5º, XXXIX, CF Individualização da pena: 5º, XLVI, CF. (começa na cominação da pena e continua na aplicação da pena e durante a execução da pena). Obs.: na lei de crimes hediondos o regime será integralmente fechado. O STF proíbe, pois viola o princípio da individualização da pena. Nos crimes hediondos o regime será inicialmente fechado, e o STF também proíbe, pois violaria o mesmo princípio e o juiz deve analisar o caso concreto Intranscendência: 5º, XLV,…