Art 5º Cp

DIREITO PENAL II – 2º BIMESTRE - DOS CRIMES CONTRA A HONRA = Calúnia Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. § 2º - É punível a calúnia contra os mortos. Exceção da verdade § 3º - Admite-se a prova da verdade, salvo: I - se, constituindo o fato imputado crime de ação privada, o ofendido não foi…

de prisão em flagrante art. 5º LXV da CF/88 Resposta escrita à acusação art. 396 e 396-A do CPP Resposta à acusação (Júri) art. 406 do CPP Memoriais (Rito Ordinário) art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Memoriais no Júri art. 403, § 3º e 404, § único do CPP Apelação (Rito Ordinário) art. 593, I e II do CPP Apelação (no Júri) art. 593, III do CPP (letra a, b, ou c) Apelação (no Jecrim) art. 76 e 82 da Lei 9.099/95 RESE art. 581 e ss do CPP RESE art. 294, § único do CTB RESE art. 6º, §…

“Legalidade – a pena deve estar prevista em elei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX); Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP, art. 1º, e CF, art. 5º, XXXIX); Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos…

nulidade, a soltura etc. Para finalizar a peça, deve constar: Local, data. Advogado. OAB/... nº ... TÉCNICAS DE DEFESA Primeiro: analisar se o procedimento está regular. Caso não esteja: I) Preliminares de Nulidade – art. 564, CPP. II) Preliminares de Mérito – Extinção de Punibilidade – 107,CP III) Teses de Mérito a) Principais b) Subsidiárias TÉCNICAS DE DEFESA IV) Arbitrariedades (quando o cliente tem direito a algo, e esse algo foi negado). V) Teses relacionadas às medidas…

Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Titulo XI Dos Crimes Contra a Administração Pública Capítulo II Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral Usurpação de Função Pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. obs.dji.grau.3: Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998; Usurpação -…

25-07-12 DIREITO PENAL: PG x PE 3º a 5º Art. 121, 155 1º a 2º Art. 197, 213, 2 6º 7º DOS CRIMES CONTRA A VIDA: 1) TOPOGRAFIA DO ART. 121 Art. 121 “caput” - H. simples Art. 121 § 1º - H. Privilegiado Art. 121 § 2º - H. Qualificado Art. 121 § 3º - H. Culposo Art. 121 § 4º - H. Majorado Art. 121 § 5º - Perdão Judicial 1.1 – SUJEITO ATIVO: Crime comum, qualquer pessoa 1.2 – SUJEITO PASSIVO: Crime comum, qualquer pessoa OBS: Sujeito passive especial: Quando a vítima do…

Teoria Mista *Idéia do justo e do útil para justificação da pena necessária *Conjugação das duas teorias *Retribuição e prevenção *Índole retributiva na expiação do agente *Fim utilitário na reeducação do agente e intimidação social »Teoria adotada pelo art. 59 do Código Penal » Sistemas prisionais a) pensilvânico; b) Auburniano; c) progressivo. Atualidade » Movimentos Políticos Criminais » Diante da necessidade de estabelecer um controle eficiente sobre as práticas delituosas tivemos a…

against him, or send others to do so, except by the lawful judgement of his equals or by the law of the land. - Article XXXIX, Magna Carta. Não há crime sem lei anterior que o defina,nem pena sem prévia cominação legal. - Art. 5, Inciso XXXIX, Constituição do Brasil ; Art. 1, Código Penal Princípio da Insignificância segunda-feira, 29 de março de 2010 Tópicos do Dia: Tipicidade, Ilicitude Princípio da Insignificância TIPICIDADE E ILICITUDE Tipicidade: engloba o…

PUNIBILIDADE: . Fundamento constitucional: O acesso ao Poder Judiciário é direito humano fundamental – art. 5º, XXXV, da CF. Ministério Público [parquet] é o titular da Ação Penal. Se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, será admitida ação penal privada – art. 5º, LIX, CF. Na ausência do ofendido, o mesmo será representado [art. 31, CPP]. Assistência gratuita à luz do art. 5º, LXXIV, CF/88 e também a Lei nº 1.060, de 05-02-1950. Para melhor compreensão, os artigos 24…

função: - Retributiva; - Punitiva (reeducação e intimidação). PRINCÍPIOS APLICADOS A PENA 1. Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do…