Art 5º Cp

5. Que regras se extrai do enunciado previsto no art. 5º, XL da Constituição Federal? A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XL, dispõe que a lei penal só retroagirá para beneficiar o acusado, estabelecendo assim o princípio de que a lei penal não pode retroagir, salvo para beneficiar o acusado, restringindo-se às normas de caráter penal. 6. Em que consiste a extratividade da lei penal mais benéfica? A regra geral da aplicação da lei penal no tempo é a atividade, isto é,…

direito de punir do Estado. As causas extintivas da punibilidade são mencionadas no art. 107 do CP. Esse rol não é taxativo, pois causas outras existem no CP e em legislação especial. Cite-se como exemplo o ressarcimento do dano, que, antes do transito em julgado da sentença, no delito de peculato culposo, extingue a punibilidade (CP, art. 312, § 3º). TÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Extinção da punibilidade Art. 107. Extingue-se a punibilidade de: I- Pela morte do agente; II-…

Crime---------------__---------------Sentença Princípios: Irretroatividade= Art 5º xxxlx CF ---- Retroatividade= Art 5º XL CF ---Hipótese de Conflito na Lei Penal Abolitio Criminis= Art 2º CP, É quando uma lei nova deixa de considerar como crime fato que a lei anterior considerava como tal Ex: Lei 11.106 Novatio Legis Incriminadora= Aquilo que não é crime passa a ser Ex: Lei 12.550/11 Lei Irritroativa. // // In Mellius= Art 2°,p/Único CP, Lei que favorece a gente uma lei melhor.…

requisição da autoridade judiciária etc.). Vide arts. 5º e 6º do CPP. Há autores que diferem a notitia criminis direta (colhida pela autoridade policial em face de seu dever de ofício) e indireta (levada por terceiros à Autoridade Policial), colocando, também, a prisão em flagrante como modalidade de notícia do crime. O destinatário da notitia criminis difere. Vejamos: a – RECEBE a notitia criminis => órgão da investigação: Polícia Judiciária (arts. 4º a 23 do CPP); b –…

delinqüente e a vítima. PRINCIPIOS PENAIS LEGALIDADE: Não há crime nem pena sem prévia cominação legal (art. 5º, XXXIX, CF). A elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei. (Poder legislativo) IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL: A lei penal só alcança os fatos contidos depois do início de sua vigência, salvo para beneficiar o réu. (art. 5º, XL, CF) (art. 2º, § único, CP). INTERVENÇÃO MÍNIMA: O direito penal deve atuar somente quando os demais ramos do direito…

LEGAL Art. 5º LXV da CF/88 Art. 396 e 396-A do CPP Art. 406 do CPP Art. 403, § 3º, 404, pár. Único, CPP Art. 593 e seguintes, CPP – verificar o inciso adequado Art. 581 e seguintes do CPP – verificar o inciso adequado Art. 197 da LEP Art. 621 e seguintes do CPP Art. 5º LXVIII da CF, Art. 647 e seguintes do CPP Art. 102, II ou 105, inciso II, CF c/c art. 30 da lei 8.038/90 Art. 609, parágrafo único do CPP Art. 30 do CPP e art. 100, § 2º do CP (para ação privada); 100, §…

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

Homicidio Simples – Art.121º, caput • Homicidio Privilegiado – Art.121º,§1º; - Quando se mata um chefão, alguém de importante valor social. Causa diminuição de pena 1/6 à1/3 X Art.65º, III, “a” e “b” (atenuantes genéricas). 1. Valor Social – Interesse coletivo. Ex: Matar traficante da área. 2. Valor Moral – Interesse particular. Ex: Matar estuprador da filha. *Dominio de violenta emoção X Art.65º, III, “c”( influencia logo em seguida). • Homicidio Qualificado…

Especial Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso. Princípio da Especialidade: Em tudo o que não for contrario a lei de contravenções penais aplica-se as normas da parte geral do Código Penal, tal qual dispõe o artigo 12 do CP. Exemplo: Regras relativas ao ERRO de TIPO, ERRO DE PROIBIÇÃO, CONCURSO DE PESSOAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, MATÉRIAS OMISSAS NA LCP deverão ser enfrentadas no CP. Art. 2º…

CORPORAL Art. 129, caput, CP - lesão corporal dolosa leve Art. 129, § 1º, CP - lesão corporal dolosa grave Obs.: admite o preterdolo Art. 129, § 2º, CP - lesão corporal dolosa gravíssima Obs.: admite o preterdolo Art. 129, § 3º, CP - lesão corporal seguida de morte Atenção: necessariamente preterdoloso (homicídio preterdoloso) Art. 129, §§ 4º e 5º, CP - minorantes Art. 129, § 6º, CP - lesão corporal culposa Art. 129, § 7º, CP - majorantes Art. 129, § 8º, CP - perdão…