Art 5º Cp

DIREITO PENAL: PROTEÇÃO PENAL AO INDIVÍDUO 6º Semestre Professor: Francisco de Paula Nota de aula Nº 02 – 22/08/2014 CRIMES CONTRA A HONRA O capítulo V do CP tutela o bem jurídico honra de possível violação. A honra, por seu turno, se rompe em: objetiva e subjetiva.Sob a ótica objetiva, a honra traduz um ideário de boa fama, imagem cristalina e desvinculada de qualquer nódoa, que a pessoa ostenta perante

‘ 1- CONCEITO “A pena é uma conseqüência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal” (Rogério Greco) 2- PENAS PROIBIDAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO – ART. 5.º, INCISO XLVII, CF • “Art. 5º [...] XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX ; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis;” 3- FINALIDADES DAS PENAS • Teoria absoluta ou da retribuição – reprovação • Teoria

causas excludentes de ilicitude. Art. 23, 128 e 142, do CP Exculpantes Estabelecem a não culpabilidade ou até a impunidade do agente. Ex. doença mental, menoridade e prescrição. Interpretativas Esclarecem o conteúdo e o significado de outras leis. Ex. Art. 150, § 4º (conceito de domicílio). Complementares Delimitam a validade das leis incriminadoras. Ex. Art. 2º e 5º, do CP. Diretivas São as que estabelecem os princípios do Direito Penal. Ex. Art. 5º, XXXIX, da CF.…

DIREITO PENAL OBJETIVO E SUBJETIVO ▪ Direito Penal Objetivo: legislação penal em vigor ▪ Direito Penal Subjetivo: direito de punir do Estado (ius puniendi) 1.3.DIREITO PENAL COMUM E ESPECIAL ▪ Direito Penal Comum Aplicação incube a justiça comum (CP e Leis especiais) ▪ Direito Penal Especial Aplicação de responsabilidade da justiça especializada (Direito Penal Militar) 1.4.DIREITO PENAL DO FATO E DIREITO PENAL DO AUTOR DIREITO PENAL DO AUTOR Pena graduada pelo grau de…

código seria o in dubio “contra” reu. Mais tarde, em 1988, com a Constituição “Cidadã”, há uma colisão com o CPP, o que fez com que vários de seus artigos não fossem recepcionados pela Constituição. Exemplo claro é a antinomia existente entre o art. 198 e o art. 186 (redação de 2003) c/c seu parágrafo único, ambos do CPP. A CRFB de 1988, não permite, contudo, esse tipo de absurdo jurídico. 1 Isso seria um verdadeiro retrocesso ao direito romano, em que se permitia ao próprio…

A eficácia da Lei Penal no espaço, vem regulada pelo artigo 5º do CP: Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. A importância da questão relativa a importância da Lei Penal no espaço reside na necessidade de apresentar uma solução aos casos em que um crime viole interesses de dois ou mais países, ou porque a conduta foi praticada no território nacional e o resultado ocorreu no…

peccetur). 3 – quais as principais características da pena? a) Legalidade: A pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (CP,art.1º, e CF,art5º,XXXIX). b) Anterioridade: A lei deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1º, e CF,art5º,XXXIX). c) Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF,art5º,XLV) Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para…

de suas procuradoras, vem à presença de Vossa Excelência, não se conformando, com a sentença que o condenou o acusado de acordo com o art. 155, § § 1º e 4º, incs. I e IV, do CP, à pena privativa de liberdade de 5 anos e 3 meses de reclusão, cumulada com 30 dias de multa, no valor de 1/30 do salário mínimo cada dia, dela vem interpor, tempestivamente, com fulcro no art. 593, I, do CPC: RECURSO DE APELÇÃO Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, e sua remessa à…

O ABORTO SENTIMENTAL E A INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DA AUTORA DO CRIME DE ESTUPRO O art. 213 do Código Penal (CP), com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.015, de 2009, define como estupro o fato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Como sujeitos ativo e passivo, o delito admite pessoas de ambos os sexos. É possível, destarte, que um homem seja vítima de estupro…

e aplicar o direito ao caso concreto -É inerte: O pronunciamento do Estado depende da provocação do interessado. A Jurisdição é ativada pela ação. AÇÃO – Direito público e autônomo de invocar a tutela jurisdicional -Direito de Ação: Art. 5º, XXXV, da CF Ação é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele complexo de atos que é o…