Art 5º Cp

DIREITO PENAL II – 2° BIMESTRE – PROFESSOR TAILSON PIRES COSTA 1. C R I M E S C O N T R A ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ ¾ → → A H O N R A - CALÚNIA. Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa. ¾ ¾ ¾ ¾ → → → → HONRA. Fundamentos Jurídicos: arts. 138 a 145, CP. – art. 5º, X, CF. Integridade Moral; consideração social; auto-estima; dignidade. Espécies: • Calúnia: Imputação falsa de um ato criminoso a…

– Legalidade – a pena deve estar prevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Anterioridade – a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (art. 1º CP e art. 5º, XXXIX, CF). Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, CF). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do

Requisitos do Livramento Condicional Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que: (Alterado pela L-007.209-1984) I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; obs.dji.grau.4: Reincidência obs.dji.grau.5: Falta Grave - Interrupção do Prazo…

REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE II) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS III) MULTA PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - REGIMES PENITENCIÁRIOS E ESPÉCIES DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - PRISÃO vem da época dos mosteiros (clausura

dji.grau.2: Art. 3º, "c", Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização e Sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros de Vida e de Capitalização - D-056.903-1965 - Regulamento; Art. 3º, "c", Corretor de Seguros e sua Habilitação Profissional - Profissão de Corretor de Seguros - L-004.594-1964; Art. 102, "c", Corretores de Seguros - Sistema Nacional de Seguros Privados e as Operações de Seguros e Resseguros - D-060.459-1967 - Regulamento obs.dji.grau.3: Art. 24 a…

Crime de Abuso de Autoridade – Lei 4.898/95 Crimes Hediondos - Lei 8.072/90 1. Antecedentes a criação da Lei de Crimes Hediondos. 2. Embasamento Constitucional 3. Critérios de fixação de Crimes Hediondos 4. Rol de Crimes Hediondos (Art. 1ª da Lei 9.072/90) 5. Crimes assemelhados ou equiparado a crimes hediondos 5.1 Tortura – Lei 9.455/97 5.2 Tráfico Ilícito de Entorpecentes e drogas afins - Lei 11.343/06 5.3 Terrorismo CRIMES HEDIONDOS – LEI 8.072/90…

princípio constitucional primeiro que orienta o Direito Penal nacional é o da legalidade ou da reserva legal que a Carta Política traz de maneira lapidar no seu art. 5º, inciso XXXIX: “XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;” O CP também traz este princípio de forma expressa no seu art. 1º: “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” É a mais importante garantia do cidadão contra…

Introdução O objetivo do presente estudo é conceituar o principio da extraterritorialidade, disposto no art. 7º, como exceção à regra geral do principio da territorialidade, consagrado no art. 5º, bem como, expor as razões e hipóteses de sua aplicação. Desta forma, primeiramente, para um melhor entendimento é necessário que se faça uma breve explanação quanto ao princípio predominante da territorialidade, antes de adentrarmos no real objetivo do presente estudo, qual seja, a análise do…

Lei 11.340/06 A Lei n. 11.340/06 – Violência doméstica e familiar contra a mulher – Perplexidades à vista. Fernando Célio de Brito Nogueira, 5º Promotor de Justiça de Barretos. 1. Contextos de aplicação da lei: violência contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar A nova lei, que passa a vigorar no dia 22 de setembro de 2006, vem para atender a um clamor contra a sensação de impunidade despertada em muitos pela aplicação da Lei do Juizado Especial Criminal aos casos de violência…

artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c Arts. 1º a 6º do CPPM. i – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; c Art. 109, V, da CF. ii – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de estado, nos crimes conexos com …