Art 5º Cp

retribuição proporcional ao mal culpável do delito, mas também orienta-se à realização de outros fins de prevenção geral e especial, sem ignorar a ressocialização. A doutrina conclui que o Brasil adotou a teoria eclética, com fundamento no art. 59 do CP. Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja…

2. O ROL DOS CRIMES HEDIONDOS. De acordo com o autor Gonçalves em nossa legislação, o caráter hediondo depende única e exclusivamente da existência de previsão legal reconhecendo essa natureza para determinada espécie delituosa. Com efeito, o art. 1º da Lei n. 8.072/90 apresenta um rol taxativo desses crimes, não admitindo ampliação pelo juiz. Não se admite, tampouco, que o magistrado deixe de reconhecer a natureza hedionda em delito que expressamente conste do rol. Adotou-se, portanto,…

estar das pessoas, compondo-se por direitos, deveres e outras prerrogativas que somadas geram um código de conduta para pessoas e Estado, para a saudável coexistência e com a finalidade, sempre, de alcançar aqueles princípios e objetivos dispostos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal. Distinção entre Princípios e Direitos - Princípios são plêiades, ou seja, o conjunto de objetivos traçados pelo Estado que estabelece um ponto de partida (ex.: erradicar a pobreza). Até aí esse…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO DE TRANSITO IJUÍ, RS 23 MARÇO 2014 ART. 303 LESÃO CORPORAL DO O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 COMENTARIO. Assim como ocorre com o artigo 302, que prevê o crime de trânsito de “homicídio culposo”, para compreensão da infração penal descrita no artigo 303, faz-se necessária a compreensão de dois dispositivos legais do Código Penal:

LEI PENAL NO TEMPO Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época

do atual contexto histórico, no que concerne ao Estado Democrático de Direito, no qual a dignidade da pessoa humana foi erigida a preceito fundamental de modo a servir de alicerce para toda a atuação do Estado face ao indivíduo, consoante dispõe o art. 1º, III, da Constituição da República, mister a existência de um sistema de controle social (penal) voltado para os direitos humanos e, segundo o qual, os princípios norteadores do Direito Penal exercem verdadeiro controle de…

que o artigo 202 da Lei de Execução Penal assegura esse sigilo a partir da extinção da pena. Ressalte-se que o sigilo não é absoluto, pois as condenações anteriores deverão ser mencionadas quando requisitadas as informações pelo juiz criminal (CPP, Art. 748). Inclusive há decisão do Superior Tribunal de Justiça MP seguinte sentido: “o livre acesso aos terminais do Instituto de Identificação fere direito daqueles protegidos pelo manto da reabilitação. Impõe-se assim, a exclusão das…

Penal Internacional: normas penais que promanam do direito interno e se projetam para além de nossas fronteiras, corresponde justamente ao direito produzido internamente, cuja aplicação se dá sobre fatos ocorridos fora do Brasil. O Código Penal, no art. 7º , ao tratar da extraterritorialidade, contém uma série de regras que disciplinam a incidência da lei penal brasileira a atos ocorridos no exterior — trata-se do direito penal internacional, ou seja, aquele do direito interno com…

vigor no país. Ex. CP e leis penais especiais. O direito penal objetivo é expressão do poder punitivo do Estado (reflete se o Estado é rigoroso ou minimalista na punição – o direito penal objetivo exterioriza o pensamento do Estado em relação ao direito de punir). Direito Penal Subjetivo – É o direito de punir do Estado. O direito de punir do Estado é monopólio seu. → Pergunta de concurso – Existe caso em que o Estado tolera aplicação de sanção penal por entes não estatais? R: Art.57…

MUTILAÇÃO FEMININA 4 26/02/2013 ASPECTO INTELECTUAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DIREITO À LIBERDADE DE PENSAMENTO  ART. 5º, IV, CF/88  DIREITO DE AUTOR E INVENTOR LIBERDADE DE FORO ÍNTIMO   LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E CRENÇA    QUESTÕES CONTROVERTIDAS:   PROIBIÇÃO DO ANONIMATO DIREITO À INFORMAÇÃO ART. 5º, XXVII, XXVII e XXIX, CF/88 LEI N. 9.610/98 (AUTOR) LEI n. 9.279/96 (PROPRIE-DADE INDUSTRIAL)  COMPORTA…