Art 5º Cp

A Lei n. 11.340/06 - Violência doméstica e familiar contra a mulher - Perplexidades à vista Fernando Célio de Brito Nogueira, 5º Promotor de Justiça de Barretos. 1. Contextos de aplicação da lei: violência contra a mulher nos âmbitos doméstico e familiar A nova lei, que passa a vigorar no dia 22 de setembro de 2006, vem para atender a um clamor contra a sensação de impunidade despertada em muitos pela aplicação da Lei do Juizado Especial Criminal aos casos de violência doméstica e…

PRISÃO ART.5º , LXV, CF ART. 310, I, CPP PRISÃO ILEGAL 2-LIBERDADE PROVISÓRIA Com fiança Sem fiança ART. 5º , LXVI, CF ART. 31O, III, CPP PRISÃO EM FLAGRANTE, LEGAL E NÃO EXISTIRAM MOTIVOS PARA SER CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA 3-REVOGAÇÃO DE PRISÃO ART. 316, CPP(P.PREVENT.) ART.1O, LEI 7960/89 (P.TEMP.) PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FOREM DECRETADAS LEGALMENTE, MAS DESAPARECEREM OS PRESSUPOSTOS. 4- QUEIXA CRIME *procuraçao com poderes específ. AÇÃO PENAL PRIVADA PROP.DITA…

inicialmente fechado, dela vem interpor recurso de APELAÇÃO CRIMINAL C/ PEDIDO LIMINAR PARA APLICAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO À SENTENÇA Culminando na possibilidade dos réus aguardarem o julgamento em liberdade, com fundamento no Art.593, I, do Código de Processo Penal, bem como Art. 5º, inciso LVII, da CF, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, requerendo seja ordenado o processamento do recurso, com as inclusas razões. Pede Deferimento Pedregal/MA 25 de março 2013…

da Anterioridade. “Não há crime sem lei que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal” (CP - art. 1°). Tal princípio assegura que ninguém seja punido por fato atípico. Típico é o fato que se molda a conduta descrita na lei penal. Daí decorre que o conjunto de normas penais incriminadoras é taxativo e não exemplificativo. nullum crimen nulla poena sine praevia lege. Artigos : Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…

garantia do cidadão; Introdução: Redução de intervenção abusiva do Estado absolutista; Fundamentos: CF/88 – Estado Democrático de Direito, respeitando os Dtos. fundamentais, d. penal mínimo e garantista; 1) Legalidade/Reserva Legal (art. 5º, item XXXIX CF/88 e art. 1º do CPB) D.P.: ultima ratio; Efetiva Limitação – Só lei define e aplica pena; Imaginar se não existisse: arbítrio; 2) Intervenção Mínima ou Ultima Ratio Criminalizar conduta necessária p/ proteger bens + relevantes…

PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO TOLERANDO A APLICAÇÃO DE SANÇÃO PENAL POR ENTE NÃO ESTATAL? R: sim, art. 57, do Estatuto do Indio (lei 6001/73) =DIREITO PENAL SUBSTATIVO -é sinônimo de dt penal…

Penal - CP - DL-002.848-1940 Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo I Dos Crimes Contra a Vida Homicídio Simples Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. obs.dji.grau.2: Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072-1990; Art. 1º, III, (a), Prisão Temporária - L-007.960-1989 obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 18 a…

Contagem da prescrição durante a suspensão do processo: súmula 415 do STJ Luiz Flávio Gomes* Silvio Maciel** O art. 366 do CPP, com redação dada pela lei 9.271/96 (clique aqui), dispõe que se o acusado for citado por edital, não comparecer e não constituir advogado ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. Essa alteração do art. 366, ocorrida em 1996, visou a evitar a tramitação de processos sem o efetivo conhecimento do acusado, pois como se sabe, pelo…

formalidade legal prevista no art. 226, II, do Código de Processo Penal. Dessa forma, inexistiria prova suficiente para a condenação do réu, haja vista ter sido feito somente um único reconhecimento, em sede de inquérito policial e sem a observância das exigências legais, o que levaria à absolvição com fulcro no art. 386, VII, do mesmo diploma (também aceita‐se como fundamento do pedido de absolvição o art. 386, V do CPP). Outrossim,

Lei penal no tempo (artigo 2º CP) 28/02/2012 - Espécies de leis penais no tempo: a) Novatio Legis Incriminadora; Lei nova que vem para tratar como típico um fato que até então não era considerado criminoso. Conduta típica é prevista como criminosa. A Novatio Legis transforma um fato que não era crime em conduta típica. Esta lei produz efeito Ex-nunc, nunca retroagirá . não alcançando atos antes de sua vigência. b) Novato Legis in Mellius; Dá tratamento mais…