Extinção da Punibilidade

DIREITO PENAL
1 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
1.1 PUNIBILIDADE
1.1.1 Conceito
É o direito que tem o Estado de aplicar a sanção penal, prevista na norma incriminadora, contra quem praticou a infração penal.1
A punibilidade não integra o conceito analítico de crime, sendo apenas a sua consequência jurídica, portanto, uma vez extinta (a punibilidade), não desaparece a infração penal, mas somente o seu efeito. Nas palavras de Cleber Masson, havendo causa extintiva da punibilidade “o Estado não pode mais punir, nada obstante a existência concreta e inapagável de um ilícito penal”2.
Ainda na esteira da doutrina de Masson3, existem duas hipóteses excepcionais, em que a extinção da punibilidade fulmina a própria infração penal, é dizer, a abolitio criminis (causa superveniente de extinção da tipicidade) e a anistia (causa superveniente de extinção da punibilidade).
1.2 MOMENTO4
1.2.1 Antes do trânsito em julgado da condenação
Antes do trânsito em julgado da condenação, a superveniência de causa de extinção da punibilidade alcançará tão somente a pretensão punitiva, que consiste no interesse do Estado em aplicar a sanção a partir da prática da infração penal.
Nesse passo, não são todas as causas de extinção da punibilidade, previstas no art. 107 do Código Penal, que atingirão a pretensão punitiva, mas somente aquelas que ocorram antes do trânsito em julgado da condenação, quais sejam: decadência, perempção, renúncia ao direito de queixa, perdão aceito, retratação do agente e perdão judicial.
1.2.2 Depois do trânsito em julgado da condenação
Depois do trânsito em julgado da condenação, a superveniência de causa de extinção da punibilidade alcançará apenas a pretensão executória, que implica no interesse do Estado em exigir o cumprimento de uma sanção penal já imposta.
Nesse viés, as causas de extinção da punibilidade, previstas no retrorreferido artigo do Código Penal, que, por sua vez, atingirão tão só a pretensão executória são: o indulto e a graça. Vale, por oportuno,