Art 5º Cf

para casos excepcionalíssimos a própria lei abre exceções à proibição. • Direito de retenção (CC, arts. 578, 644, 1219, 1433, II, 1434) • Desforço imediato (CC 1210, §1º) • A auto-executoriedade das decisões administrativas; Ex: prisões em flagrante (CPP, 301) • E OS ATOS QUE, EMBORA TIPIFICADOS COMO CRIME, SEJAM REALIZADOS EM LEGÍTIMA DEFESA OU ESTADO DE NECESSIDADE (CP, arts. 24-25; CC, arts. 188, 929 e 930) 2 – AUTOCOMPOSIÇÃO De um modo geral, pode-se dizer que é admitida…

Habeas corpus Legislação Art. 5º, LXVIII e LXXVII, CF. Finalidade Destinado à proteção da liberdade de locomoção, esteja ela ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder (ainda que de modo indireito). Legitimidade ativa: Qualquer pessoa, independente da presença de advogado. Não é necessária a capacidade de estar em juízo e nem a capacidade postulatória. Legitimidade passiva: Qualquer pessoa, inclusive a figura do próprio impetrante. Espécies: -Preventivo: Há apenas ameaça de

da reserva legal está previsto no art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal bem como no art. 1º do Código Penal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Art. 1º - Não há crime…

Constitucional n.º 45 no Art. 5o) SUMÁRIO 1. Inovação da CRFB/1988: art. 5º 3 1.1. Introdução acerca dos Tratados 3 1.1.1. O art. 5o, §2o,CRFB 4 1.2. A Inovação da Reforma do Judiciário 4 1.3. O Impacto Jurídico dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno Brasileiro 5 1.3.1. Choque com preceito do direito interno. 6 2. Referências Bibliográficas 7 1. Inovação da CRFB1/1988: art. 5º…

requerer que lhe seja concedido os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (Art. 5º, LXXIV, da CF/1998, Lei nº 1.060/50), por ser pobre na forma da Lei e não poder custear/suportar as custas de Processo Judicial, e demais despesas judiciais, indispensável à defesa dos seus direitos, sem prejuízo irreparável a sua mantença (e da sua família). Dispõe o Art. 1º da lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, que: Art. 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência,…

se for a inconstitucionalidade formal, via de regra, viciará toda a norma jurídica, salvo raras exceções, como lei ordinária aprovada como tal, mas que em apenas um artigo tenha invadido matéria de lei complementar, por exemplo: Arts. 155, II, c.c. 150,I; e, 155, XII, “i”/CF), ou, apenas parte deles (inconstitucionalidade parcial – como ocorre quando em determinada lei só é inconstitucional um artigo, inciso ou alínea, ou, até mesmo, alguns dos artigos; note-se que, se a…

Professor Wellington Antunes Direito Constitucional Teoria REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (art. 5º, LXVIII a LXXIII) 1 – HABEAS CORPUS (art. 5º, XV, LXI a LXVI, LXXV, LXXVII) - Objeto 1.1 – Habeas e o direito líquido e certo à liberdade de locomoção “O habeas corpus é garantia constitucional que pressupõe, para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano (inciso LXVIII do art. 5º da Magna Carta de 1988). Tal qual o mandado de segurança, a…

Constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado6. Assim, a titularidade do Poder Constituinte, pela moderna doutrina, pertence ao povo, pois o Estado decorre da soberania popular (CF, art. 1o, parágrafo único). A vontade constituinte é a vontade do povo, expressa por meio de seus representantes. Existem, assim, duas formas básicas de deflagração do processo constituinte originário : Assembléia Nacional Constituinte e…

confira-se: CF Art. 5º XXII - é garantido o direito de propriedade; CC Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Disto, se infere que o direito de propriedade se constitui como o direito subjetivo de exploração de um bem, que todos os demais integrantes da sociedade devem respeitar. Há de se mencionar também que, como previsto pela Carta Política em seu art.…

personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Art. 5º, I - DECRETO 200/67. 1.2.2 - CRIAÇÃO E EXTINÇÃO: Art. 37, XIX, CF. A criação e extinção de uma autarquia ocorre somente com a edição de uma lei específica. Ou seja, uma lei que venha tratar tão somente da sua criação. Cabendo a iniciativa de tal lei ao chefe do executivo. (art. 61, §1º, II, "e", CF) 1.2.3 - PERSONALIDADE JURÍDICA: Sendo a autarquia uma entidade e não um…