Art 5º Cf

explícitos 2 – Princípios Implícitos PRINCIPIOS EXPRESSOS OU EXPLICITOS • Art. 37, Caput da CF/88: L,I,M,P,E 1. LEGALIDADE: art. 5º II x art. 37 caput PRINCIPIOS EXPRESSOS OU EXPLICITOS • Art. 37, Caput da CF/88: L,I,M,P,E 1. LEGALIDADE: art. 5º II x art. 37 caput 2. IMPESSOALIDADE: da administração e do agente PRINCIPIOS EXPRESSOS OU EXPLICITOS • Art. 37, Caput da CF/88: L,I,M,P,E 1. LEGALIDADE: art. 5º II x art. 37 caput 2. IMPESSOALIDADE: da administração e…

legal (art. 186 CF c/c o art. 2º §1º ET); 2. Requisitos (art. 186 incisos CF): 1. aproveitamento racional e adequado (art. 185 parágrafo único CF c/c o art. 6º da Lei nº 8.629/93); 2. a adequada realização dos recursos naturais (art. 225 c/c art. 24 e parágrafos todos CF); 3. observância das relações de trabalho: 1. contrato de arrendamento = locação imóvel urbano (art. 92, 95, III, IX a, XII ET); 2. contrato de parceria = sociedade…

Analista dos Tribunais e MP Direito Administrativo Celso Spitzcovsky Data:31/07/2014 Aulas 01 e 02 RESUMO SUMÁRIO 1234- Noções gerais do Direito Administrativo; Princípios que norteiam a atividade administrativa; Princípios não expressos no art. 37 CF; Poderes da Administração Pública; 1- Noções gerais do Direito Administrativo: A única finalidade que o Poder Público pode perseguir, quando atua, é a preservação dos interesses da coletividade (ou interesses públicos primários). A…

advogado que esta subscreve (procuração anexa), com endereço à Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para garantir direito líquido e certo, nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal – CF/88 e art. 1º e seguintes da Lei 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR em face de ato coator praticado pela autoridade coatora DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL DA SECRETARIA DE ARRECADAÇÃO…

OS REMÉDIOS DO DIREITO CONSTITUCIONAL São garantias constitucionais, isto é, medidas utilizadas para tornar efetivo o exercício dos direitos constitucionais: 1-) AÇÃO POPULAR - art. 5º, LXXIII, da CF e Lei n.º 4.171/65 “LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o…

Princípios da Administração Pública Previstos no Artigo 37 da Constituição Federal Quem deve se submeter aos Princípios do art. 37 da Constituição Federal: Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios. Princípios previstos no artigo 37 da

inferior a 25% conforme art. 212 CF c) Conforme o art. 208, VI a obrigação refere-se ao ensino noturno d) CERTA conforme o art. 208, II Questão 2 a) Correto, conforme o art. 222 CF b) b) Sim, pois abdul não é brasileiro nato, e não possui sua naturalização a mais de 10 anos. Conforme o art. 222 CF c) c) Falso, pois tanto pessoas físicas quanto jurídica podem ter a propriedade de tais meios de comunicação atendo os requisitos do art. 222 d) Falso, pois o art. 222 requer 10…

esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, REQUERER: RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DOS FATOS No dia 10 de março de 2011, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. A medida coercitiva foi embasada em prova produzida contra a vontade do requerente.…

9 Títulos 3º) Disposições transitórias – não são permanente, deixam de ter aplicação no momento em que produzem efeito. Titulo II – Dos direitos e Garantias Fundamentais Capitulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos 5º Art. 14 art. Plebiscito: consulta popular, realizada para saber se uma norma será elaborada ou não, ou seja a consulta é realizada antes da norma. Direitos fundamentais são enunciados de caráter declaratório, ou seja, declaram a existência de uma…

TRATADOS INTERNACIONAIS Procedimento, art . 84, CF art. 49,I, CF, através do decreto legislativo, decreto presidencial Qual a hierarquia dos trados internacionais A) Via de regra os tratados no Brasil ingressam com força de lei ordinária (posição do STF) B) (Exceção), se os tratados versarem sobre direitos humanos e for aprovado pelas duas casas do congresso nacional, em dois turnos e por três quintos dos seus membros terá hierarquia de EC Art. 5º, § 3º C) Os tratados…