Art 5º Cf

classificado nos seguintes grupos: Direitos e deveres individuais e coletivos; Direitos sociais; Direitos de nacionalidade; Direitos políticos; Partidos Políticos. - Segundo o STF e a doutrina, os direitos fundamentais não se restringem ao art. 5º da CF88, podem ser encontrados: Expressos ao longo do texto constitucional (EXPRESSAS) Decorrentes do regime, dos princípios e do texto constitucional; (IMPLÍCITAS) Decorrentes dos tratados e convenções internacionais. 2. GERAÇÕES…

Direitos e Garantias Fundamentais Art.5º da Constituição Federal de 1988 Autores referenciados: Damásio de Jesus, José Afonso da Silva, Pedro Lenza e Vicente Paulo / Marcelo Alexandrino Introdução A CF de 1988 Foi a primeira a fixar os direitos fundamentais antes da organização do próprio Estado, realçando a importância deles na nova ordem democrática estabelecida no País após longos anos de autoritarismo; Tutelou novas formas de interesses, os denominados coletivos e difusos;…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1. Introdução 2. Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal ou da estrita legalidade: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (inciso XXXIX, do art. 5º da CF). O princípio também está previsto no Código Penal: "Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação penal". 2.2. Efeitos do Princípio: 1 1º) irretroatividade: As leis penais são produzidas para o futuro, sua…

populares as que se originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim de elaborar e estabelecer a mesma. (Cfs de 1891, 1934, 1946 e 1988). Outorgadas são as elaboradas e estabelecidas sem a participação do povo, aquelas que o governante por si ou por interposta pessoa ou instituição, outorga, impõe, concede ao povo. (Cfs 1824, 1937, 1967 e 1969). Rígida é a somente alterável mediante processos, solenidades e exigências formais especiais,…

os direitos fundamentais: 1) Habeas Corpus (art. 5º, LXVIII): o habeas corpus foi inicialmente utilizado como remédio para garantir não só a liberdade física, como os demais direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção. Foi garantido constitucionalmente a partir de 1891, permanecendo nas Constituições subseqüentes, inclusive na de 1988, que, em seu art. 5º, LXVIII, estabelece: “conceder­se­á habeas…

grave.( fugir da cadeia, crimes dolosos) o Rdd nao eh uma especie de cumprimento de pena, como regime fechado aberto, e sim uma especie de sanção disciplinar, que é aplicada em ultimo caso, por restringir muito os direitos do preso. CARACTERISTICAS O art. 52, da LEP, em seus 4 (quatro) incisos, apresenta as características do RDD, que são: a) duração máxima de 360 dias, PODENDO SER APLICADA NOVENTE SE HOUVER INFRAÇÃO DO DETENTO, até o limite de um sexto da pena aplicada (I); b)…

que incide sobre todos os tipos de imóveis – casas, lojas, terrenos, prédios comerciais e industriais e outros. Pertencente ao âmbito do direito tributário, nosso trabalho foi embasado de acordo com a Constituição Federal (CF) e regulamento. De acordo com o Art.182 da CF, o IPTU tem como finalidade ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Com o dinheiro arrecadado, o governo constrói escolas, creches, postos de saúde, cuida…

penal. (D)Salvo com expressa autorização judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. A: incorreta, art. 5, XII, da CF/88; B: correta, art. 5, XII, da CF/88. Vejamos: A Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5°, da Constituição Federal, sendo assim, a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução…

compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS E SUAS COMPETÊNCIAS a) Impostos (Art. 145, I CF e Arts. 5º e 16 CTN) “Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” São tributos de competência de todos os entes da federação;…

brasileiro. A priori, destacaremos a diferença entre direitos e garantias, para então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os…