Art 5º Cf

NA HIPÓTESE SUB JUDICE. DIREITO DE OBTER CERTIDÃO. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. ART. 267, VI, DO CPC. O não fornecimento de certidão de tempo de serviço da impetrante junto ao Poder Público, dá ensejo a impetração de mandado de segurança e não de habeas data, porquanto a pretensão é de obtenção de certidão para defesa de direitos de interesse pessoal (art. 5º, XXXIV, CF). Extinção do feito, com fulcro no art. 267, VI, ante a inadequação da via eleita. Extinguiram o feito, sem o…

Constituição Federal assegura o exercício dos direitos e deveres individuais e coletivos diante do termo de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança designados no Art. 5 da CF. Acusações expostas estão de acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. 3.Segundo o Art. 5º , II CF: ‘’Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;’’ A lei, somente ela, deve obrigar alguma ação contra a…

XXX ANTONIO LOPES, brasileiro, estado civil, agente de polícia federal, portador do RG, inscrito no CPF/MG, residente e domiciliado no endereço Rua Castro 170, aptº 201, vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do código de processo penal, oferecer RESPOSTA Á ACUSAÇÃO, com fulcro no artigo 396 – A do Código de Processo Penal Brasileiro. I – SÍNTESE PROCESSUAL_____________________________________________ De acordo com a denúncia, Antonio…

O neoconstitucionalismo é uma nova visão acerca dos propósitos da Constituição Federal nas demais estruturas jurídicas contemporâneas. Tal visão tem o seguinte pressuposto: a CF exercendo supremacia em relação aos demais diplomas legais. Ou seja, em breves palavras, o neocontitucionalismo consubstancia a CF como centro do sistema jurídico brasileiro. O neoprocessualismo emerge justamente dessa influência que o neoconstitucionalismo contemporâneo exerce sobre o Novo Código de Processo…

Constituição Federal - CF - 1988 Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a…

janicéfalo de incorporação dos tratados internacionais sobre direitos humanos na constituição: as perplexidades da validade e da aplicabilidade do novo parágrafo 3º do artigo 5º de Sílvia Maria da Silveira Loureiro e Jamilly Izabela de Brito Silva. O texto faz uma severa crítica a introdução do parágrafo 3º do artigo 5º da constituição federal mostrando que tal adição resultou num retrocesso no processo de constitucionalização dos direitos humanos advindos de tratados internacionais. E para

matéria penal, reduzindo o risco de abusos ou arbitrariedades, o princípio da legalidade determina que tudo que não está expresso na lei penal é permitido, ou seja, tudo é lícito, exceto aquilo que a lei descreve como crime e apena. Art. 5º, inciso XXXIX da CF de 1988 e o art. 1º do Código Penal: Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege. “Não há crime, não há pena sem prévia lei” PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL Diante do citado princípio exige-se que a previsão legal…

as chamadas organizações não governamentais, todas essas entidades enquadram-se na expressão “entidade paraestatal”. (É a delegação do poder positivo do estado a uma entidade para com produto de sua arrecadação manter suas funções institucionais, art.149,CF). Serviços sociais autônomos: (SENAC, SESC, SESI, sest e senat, SENAI..) São todos aqueles instituídos por lei com personalidade de direito privado para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos…

limitações materiais (conhecidas como cláusulas pétreas, art. 60, §4º), limitações circunstanciais (art.60, §1º), limitações formais ou procedimentais (art. 60, I, II, III, §3º), e ainda há uma forma definida de deliberação (art. 60, §2º) e promulgação (art. 60, §3º). Implicitamente considera-se que o art. 60 da Constituição é irreformável pois alterações neste artigo permitiriam uma revisão completa da Constituição. Nos casos não abordados pelo art. 60 é possível propor emendas. Os…

Natural (Art. 5º, XXXVII e LIII, CF) Possui dois aspectos:  Proibição ao tribunal de exceção. Tribunal de exceção é aquele criado para julgar fato específico (tribunal ad hoc) ou uma pessoa específica (tribunal ad personam). O ordenamento brasileiro não admite esse tipo de tribunal devido a sua parcialidade.  Garantia do julgamento por juiz constitucionalmente competente. Todos tem o direito a que o processo tramite perante juiz competente. b) Princípio do Devido Processo Legal…