Art 5º Cf

em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição (art. 82 da CF). É admitida a reeleição para um único período subseqüente (art. 14, §5º da CF). - Governador do Estado: Tem mandato de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição (art. 28 da CF). É admitida a reeleição para um único período subseqüente (art. 14, §5º da CF). - Governador do Distrito Federal: Vale a regra para Governador do Estado (art. 32, §2º da CF). - Prefeito: Tem mandato de 4 anos e tem…

uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente.” Há forte crítica desse princípio, tendo em vista que visa proteger apenas a vida humana, não englobando todas as formas de vida. Ex: fauna e flora. *Fundamento legal: arts. 5º, 6º e 225 da CF e art. 2º da Lei 6.938/81. 2 – PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL O termo desenvolvimento sustentável surgiu no final da década de 1970 e tomou relevo no Relatório de Brundtland – documento da ONU em meados de 1980.…

imunidades não são proclamadas no Texto Constitucional, sendo obra da legislação ordinária, e nas mais das vezes são proclamadas de forma genérica como isenção. No Brasil as imunidades tributárias ingressam explicitamente na Constituição de 1891, arts. 9, 10 e 11. por influência de Rui Barbosa e do direito norte-americano. As imunidades no Estado de Direito aparecem ora como autolimitação da competência tributária (positivismo) ou como limitação do poder de tributar pela reserva dos…

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.) II - do Presidente da República; III - de

Princípios do Direito Processual Civil 1. Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: o juiz não pode se afastar de sua função. (art.5º,XXXV,CF; art.4º da LINDB e art.126 do CPC) 2. Princípio da imparcialidade do juiz: tal princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de

(celeuma: art. 285-A) - Art. 5º, LIV e LV da CF. - Não haverá condenação (ou qualquer outra espécie de sanção) sem o devido processo legal. - Qualquer princípio que for violado, afetará o princípio do devido processo legal. O processo deve seguir seus trâmites legais, sempre observando os ditames da lei. - Por conta disso a lei estabelece vários ritos: a) Procedimento Comum: Ordinário e Sumário; b) Procedimento Especial; c) Procedimento Sumaríssimo 2 – Princípio do…

ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Processual Penal Aula Única GUIA DE ESTUDO 1. Princípios Constitucionais  Devido processo legal (5º, LIV),  Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV),  Proibição de prova ilícita (art. 5º, LVI),  Presunção de inocência (art. 5º, LVII),  Identificação criminal (art. 5º, LVIII) – Lei 12.307/09. 2. Sistemas Processuais  Sistema acusatório (contraditório, ampla defesa, publicidade, o órgão acusador…

definida em lei (art. 1º, CP; art. 5º, XXXIX, CF) II. Anterioridade – o crime só será punido se existir lei anterior a sua prática (art. 1º, CP). III. Personalidade – a pena não será transferida para outra pessoa, nem os herdeiros poderão assumir a divida quando o infrator recebe pena de multa (art. 5º, XLV, CF). IV. Individualidade – a pena será imposta e cumprida de forma individualizada (art. 5º, XLVI, CF) V. Proporcionalidade – a pena não pode ser desproporcional ao crime…

judiciário. Publicidade dos atos públicos – CF, art. XXXIII e LX Direito à petição – CF, art. 5º, XXXIV Assistência Judiciária –CF, art. 5º LXXIV Segurança em matéria penal – Princípio da irretroatividade da lei penal - artigo 5º, inciso XXXIX) Princípio da lei mais benéfica (artigo 5º, inciso XL) Princípio da personalização da pena (artigo 5º, inciso XLV) Espécies de pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII) Celeridade processual – artigo 5º, inciso LXXVIII –…

os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Podem ter efeito suspensivo ou devolutivo. Tem fundamento constitucional: art. 5º, incisos XXXIV e LV. Modalidades: representação, reclamação administrativa, pedido de reconsideração, revisão. Controle Legislativo Esse controle se limita às hipóteses previstas na CF, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da…