Teoria Geral do Processo

PRINCÍPIOS PROCESSUAIS
INSTITUTIVOS:
1 – Princípio do devido processo legal; (celeuma: art. 285-A)
- Art. 5º, LIV e LV da CF.
- Não haverá condenação (ou qualquer outra espécie de sanção) sem o devido processo legal.
- Qualquer princípio que for violado, afetará o princípio do devido processo legal. O processo deve seguir seus trâmites legais, sempre observando os ditames da lei.
- Por conta disso a lei estabelece vários ritos:
a) Procedimento Comum: Ordinário e Sumário;
b) Procedimento Especial;
c) Procedimento Sumaríssimo
2 – Princípio do contraditório;
- Art. 5º, LV da CF. – É um corolário do princípio do devido processo legal.
- Trata-se do direito de defesa. – “defesa genérica”
- Possibilidade de contestar tudo que foi apresentado.
3 – Princípio da ampla defesa;
ATENÇÃO PARA SÚMULA VINCULANTE Nº 14 – STF
“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
- Trata-se da defesa técnica, com defensor devidamente habilitado. – “defesa específica”
A pretensão à tutela jurisdicional, que corresponde exatamente à garantia consagrada no art. 5º, LV da Constituição, contém os seguintes direitos:
1) Direito de informação, que obriga o órgão julgador a informar à parte contrária dos atos praticados no processo e sobre os elementos deles constantes; (contraditório)
2) Direito de manifestação de forma oral ou por escrito;
3) Direito de ter os seus argumentos analisados.
4 – Princípio da isonomia;
- Igualdade Formal – Todos são iguais perante a lei.
- Igualdade Material – Visa diminuir as desigualdades sociais. (Tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade).
5 – Princípio da celeridade;
Inserido no art. 5º, LXXVIII da CF
- Os processos devem atender um tempo razoável, garantindo a utilidade do resultado final.
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