Art 5º Cf

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR BRASILEIRA 1. Natureza Jurídica do Inquérito Policial: procedimento administrativo pré-processual. 2. Órgão Encarregado: Polícia judiciária, art. 4º do CPP. Não exclui outras autoridades de investigar (p. ex., sindicância administrativas, inquérito policial militar, CPI (art. 58, § 4º da CF e investigação direta pelo Ministério Público). 3. Investigação pelo Ministério Público: Lei Complementar 75/93. Adin 3806 (ACADEPOL). STF: a favor, H.C 84.548-SP (caso…

igualdade, desde a Antiguidade, é indissoluvelmente associada à democracia. estão assentados no princípio da igualdade e da liberdade. 2. Explique o princípio da Igualdade e da Solidariedade. R= O princípio da igualdade se apresenta no caput do art. 5º, da Constituição Federal, que dispõe expressamente que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Desta forma, devemos entender que pela aplicação do princípio da igualdade de direitos, isto é, da interdição de…

Culpa (Art. 18) são elementos subjetivos do crime. Sobre o crime praticado por pessoa jurídica há duas correntes: 1) A pessoa jurídica pode cometer crimes, que são punidos de acordo com a sua natureza. (Art. 225 § 3º e Art. 173 § 5º CF e Lei 9605/98 Art. 3º) - Jurisprudência STJ 2) Pessoa jurídica não tem compatibilidade de praticar crime porque crime é uma ação humana. A sanção do crime é a pena privativa de liberdade e a pessoa jurídica não pode cumprir a pena privativa de…

dois lados. A Constituição Federal diz no artigo 142 §2º “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.” E Artigo 5º LXI “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária, salvo nos casos de transgressão disciplinar ou crime propriamente disciplinar, definidos em lei.” Fonte: CF Por outro lado, veja o comparativo: Na internet há vários estudos a respeito do assunto. Vejamos alguns: Antoniel Souza…

como já dito, instituído pela CF e amparado por leis federais que disciplinam as medidas interventivas e estabelecem o modo e forma de sua execução. Fundamentos da Intervenção Os fundamentos são divididos em dois: político e jurídico. O fundamento político da Intervenção do Estado na propriedade privada é a proteção dos interesses da comunidade contra qualquer conduta anti-social praticada pelo particular, enquanto o jurídico é qualquer disposição existente na CF/88 ou na legislação…

raro, localizam-se no mesmo dispositivo, tal como ocorre com o habeas corpus, garantia criada para assegurar a liberdade de locomoção(art. 5º, LXVIII); com o devido processo legal, instrumento que visa à proteção dos direitos de liberdade e propriedade(art. 5º, LIV); e, com o princípio da legalidade, meio protetivo e assecuratório das liberdades individuais (art. 5º, II). DIREITOS FUNDAMENTAIS  Os pólos ao redor dos quais gravitam as garantias são: o indivíduo; a liberdade; e, a…

propõe); Art. 5º, LXIX, LXX; Lesões a direito subjetivo individual e coletivo público; Lesão a direito líquido e certo (como provar?) Prova pré-constituída (inexistência de fase instrutória); Autoridade: Pessoa pública, autarquia, entidade (concessionária, permissionário e autorizatário ou pessoas físicas ou jurídicas com funções delegadas. MS Coletivo Art. 5º, LXX; Só falta em interesses e não direito; 2009: previsão legal Legitimidade: entidades previstas no art. 5º,…

Universidade Potiguar Trabalho de Direitos Humanos e Cidadania Mossoró 11/10/2012 Aluno: Alexandre Magno Almeida de Assis. Matricula: 200847829 Turma: 9NA A incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos. O art. 5º, § 1º da CF/88 consagra o princípio da aplicabilidade imediata dos direitos e garantias fundamentais. Ora, se as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais demandam aplicação imediata e se, por sua vez, os tratados internacionais de…

brasileiro. A priori, destacaremos a diferença entre direitos e garantias, para então entrarmos profundamente ao assunto, definindo e demonstrando sua finalidade e importância. Esses direitos e garantias estão inseridos expressamente nos incisos do artigo 5º da Constituição Federativa do Brasil de 1988. Desse modo, os direitos e garantias fundamentais são: o direito à vida, à igualdade, à liberdade, à segurança e à propriedade. Depois de tratados desses assuntos, elucidaremos os…

constitucionais: 1) a tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV); 2) o devido processo legal (CF, art.5º,LIV); 3) a garantia do acesso à justiça (CF, art.5º, LXXIV); a garantia do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVII e LIII); 4) o tratamento isonômico das partes (CF, art. 5º, caput e I); 5) a ampla defesa (CF, art. 5º, LV, LVI e LVII); 6) a publicidade dos atos processuais (CF, art. 5º,LX); 7) a motivação dos atos decisórios (CF, art. 93, IX) e a presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). …