Art 5º Cf

obrigações acessórias. 9.2 IMUNIDADES GENÉRICAS As imunidades genéricas destinam-se a todos os impostos. Imunidade recíproca as pessoas políticas: As pessoas políticas não podem tributar-se reciprocamente por meio de impostos. Art. 150, VI, “a”, CF - Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio renda e serviços uns dos outros. Tal imunidade decorre do princípio da…

Tais regras podem estar na CF ou fora dela, ou seja, algumas normas tratam de matéria constitucional, mas não estão inseridas na Constituição. Ex.: o Código Eleitoral trata de regras sobre a aquisição do poder, tema tipicamente constitucional, mas formalmente é uma lei ordinária, podendo ser revogada por outra lei de mesmo nível hierárquico. Quanto à forma - Escritas: são aquelas formadas por um conjunto de regras organizadas em um texto escrito único, como a CF/88. -…

Caetano( RESUMO Procuramos elaborar um trabalho, de forma a observarmos a importância do instrumento jurídico Hábeas Corpus, que é conhecido como um dos remédios constitucionais da mantenedora da liberdade do cidadão, previsto no tão famoso art. 5º da Cf./88 utilizamos à pesquisa bibliográfica de renomados autores jurídicos. Nosso objetivo principal é explanar sobre o Habeas Corpus em seus campos de atuação. Existe esta discussão na aplicação do hábeas corpus na transgressão…

Justiça. A ideologia do “bandido bom, bandido morto” suspende o Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, da Constituição Federal de 1988), no qual cada um é submetido ao respeito de seus direitos fundamentais, ademais, a sociedade não acredita na capacidade de legitimidade e eficácia do Estado e ao defender tal ideia a racionalidade, a universalidade e a impessoalidade do Estado (art. 37, caput, CF 88) são substituídos pela pessoalidade e o particularismo do indivíduo. Todos…

colocação do catálogo dos direitos fundamentais no início do texto constitucional denota a intenção do constituinte de emprestar-lhes significado especial. A amplitude conferida ao texto, que se desdobra em setenta e oito incisos e quatro parágrafos (art. 5º), reforça a impressão sobre a posição de destaque que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A ideia de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata ressalta a vinculação direta dos órgãos estatais a esses direitos…

[ Repressivo art 5º, lx VII, cf) -Gratuito -Direito de ir e vir -Qualquer pessoa pode propor b) Habeas data (art 5º, LXXII) Conhecer retificar Informacao pessoal tem haver c/ pedido administrativo c) Mandado de injucao (art 5º, LXX 1) > SUPRIR Omissao ou regulamentacao normativa d) Mandado de seguranca [ preventivo-repressivo) :garantia fundamental para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus e habeas data. (art 5º, LXIX e LXX) Direito

leis, a prisão por divida civil não se difere das demais. Na emenda nº 45/04 nos trás o seguinte: O Decreto-lei nº 911/69 que prevê a prisão do depositário infiel sempre foi aplicado pelos tribunais pátrios, indiferentes ao disposto no § 2º, do art. 5º, da CF no sentido de que “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja…

roberionunes - Poder de Reforma. - Conceito inicial: - - É o poder de direito destinado a alterar a constituição. Poder de Reforma. - Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (redação da Constituição Francesa de 1793): - - Art. 28: “Um povo tem, sempre, o direito de rever, de reformar e de mudar a sua Constituição. Uma geração não pode sujeitar a suas leis as gerações futuras.” Poder de Reforma. - Segundo o STF: - - A…

empresário, domiciliado no município M), por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão denegatória do mandado de segurança em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, II, “b”, da CF/1988 e na Lei nº 8.038/1990 e Lei 12.016/2009, tempestivamente interpor RECURSO ORDINÁRIO Requer seja recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária para que ofereça, dentro do prazo legal, as…

Prática Jurídica Penal 1º Semestre de 2015 Data da aula: 28/02/2015 RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE FUNDAMENTO JURÍDICO CABIMENTO Art. 5º, LXI, da CF e 310, I do CPP O relaxamento de prisão em flagrante deverá ser elaborado quando restar configurada ilegalidade na prisão. Esta ilegalidade poderá derivar dos seguintes fatores: a) Ausência de situação de flagrante; b) Inobservância das formalidades legais na lavratura do APF (auto de prisão em flagrante); c) Excesso de prazo na prisão…