Art 5º Cf

INQUÉRITO POLICIAL (Art. 04 ao art. 23 CPP) 6. AÇÃO PENAL (Art. 24 a 62, CPP) 7 - DA JURISDIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 69 a 91) 7.1.1 Competência do Juizados Especiais Criminais - JECrim (Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995) 8 - PROVAS (art. 155 ao 250, CPP) 14 9. BUSCA E APREENSÃO (Art. 240 a 250 CPP e POP- 411) 10. PRISÃO (Art. 282 a 320 CPP) 11. LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 321 a 350) DIREITO PROCESSUAL PENAL Conceitos: Direito Processual Penal: a CF/88 dispõe…

Federativa do Brasil: Estado Brasil: Pais. ESTADO X NAÇÃO – Nação é o conjunto de pessoas ligadas pela mesma origem, história, religião e idioma. Cultura jurídica romano germânica. ESTADO X PATRIA – Pátria é a terra que amamos, e um sentimento. Art. 142, CF\88. 2) Elementos constitutivos do Estado: a) Poder b) Território c) Povo d) Objetivo Obs. Não existe estado sem esses elementos. 3) Poder: Capacidade de imposição de vontade sobre vontade de terceiros. (conceito…

Direitos e garantias fundamentais • Distinção ente direitos e garantias • Abrangência: Direitos e deveres individuais e coletivos (art. 5º da CF) Direitos Sociais (art. 6º a 11 da CF) Direito de Nacionalidade (art. 12 e 13 da CF) Direitos políticos (art. 14 a 16 da CF) Partidos políticos ( art. 17 da CF) Direitos e Deveres individuais e coletivos (Art. 5º da CF de 1988) • Destinatários • Aplicação imediata • Rol exemplificativo • Tratados e convenções sobre direitos…

algum tipo de exceção? Tratados e convenções de direitos humanos não seriam limitações? Qual é o status normativo dos tratados e convenções de direitos humanos? Art. 5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel; O art. 7º, nº 7 do Pacto de San Jose da Costa Rica, que é de 1992 (Decreto 678/92), proíbe a prisão civil por dívida do depositário infiel. Artigo 7…

CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: "É constitucional o § 2º do art. 6º da lei 8.024/1990, resultante da conversão da medida provisória 168/1990, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária…

interesses surgidos no seio da sociedade (lides). O Poder Judiciário, além da função típica, jurisdicional, exerce funções atípicas como organizar suas secretarias e serviços auxiliares (CF, art. 96, I, b). PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIÁRIO O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal estabelece que “ A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Pg. 136 Tal garantia assegura o direito de…

DA PERSONALIDADE 1.1 Teorias dos direitos da personalidade; 1.2 O direito geral de personalidade; 1.3 Direitos de personalidade na constituição Federal de 1988; 1.4 Direitos de personalidade no Código Civil Brasileiro. Direitos da Personalidade (arts. 11 a 21, C.C.) Conceito São normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua…

segurança é, percebe-se, um problema de direito positivo. Categoria dogmática portanto. No Brasil, categoria constitucional, primordialmente plasmada e inclusa dentre os direitos e garantias fundamentais, individuais ou coletivos, no artigo constitucional 5º. 3. Bem encaradas as coisas – e o direito não passa da res justa, como ensinavam os romanos – todos os dispositivos que instituem garantias constitucionais, buscam, em última análise, assegurar, literalmente: “tornar seguros” os…

entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS;…

caracterizados da seguinte maneira;  O direito de informar: artigo 5º, IX e X e artigo 220, CF. Art. 5º, CF (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 220, CF - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a…