Art 5º Cf

essa questão é do Cespe, concurso de Delegado da Polícia Federal de 2002, muito boa; leis ordinárias realmente podem ser modificadas, revogadas por medida provisória, exceto naquelas matérias em que a constituição veda a edição de medida provisória (CF, art. 62, § 1º); porém, após a EC 32 as medidas provisórias passaram a ter eficácia inicial de 60 dias, admitindo-se uma única prorrogação por igual período, se esse prazo inicial de 60 dias não for suficiente para a conclusão da votação…

investigado, mereceu a pecha de inconstitucionalidade atribuída pela doutrina, por frontal violação do devido processo legal (art. 5º., LIV, CF), da regra da liberdade provisória (art. 5º., LXVI, CF) e da presunção de inocência (art. 5º., LVII,CF). Ademais, considerou-se que o legislador ordinário excedeu-se ao ampliar o rol de restrições previsto no artigo 5º., XLVI, CF, que somente impedia a fiança e não a liberdade provisória de forma absoluta.[1] Afinal, o dispositivo original da…

infralegal.(art 1 do CP e 5 do art CF). a) ANTERIORIDADE: A lei devera estar em vigor na época que for praticada a infração penal (CP,art.1º e CF, art. 5º,XXXIX). b) INDIVIDUALIDADE: Sua imposição e cumprimento devem ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado.{ culpabilidade;Imputável;concurso de pessoas}.CF,art.5º,XLVI. c) PERSONALIDADE: Se trata do princípio da intrancedência, onde o qual afirma que a pena não pode passar da pessoa do…

Iniciativa geral- artigo 61 da CF Iniciativa reservada- §1º, art.61 da CF; arts.51,IV e 52 VIII,CF; art.96,II,b,CF. B) Discussão -exame do projeto nas comissões permanentes- art.58 CF - emenda parlamentar - discussão e votação- art.65 e parágrafo único CF - revisão C) Sanção e veto Sanção é o ato através do qual o Presidente da República adere ao projeto de lei aprovado pelo Poder legislativo. Art.66 CF. Sanção expressa e sanção tácita (§3º,art. 66 CF). Veto ( total ou…

órgão que acusa. O art. 129 da CF consagra o princípio do acusatório ao dispor que compete privativamente ao MP ajuizar as ações penais. 2. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (Art 1º CF) 3. DEVIDO PROCESSO LEGAL (Art 5º, LIV CF) Devido processo legal é tido como processo justo, justiça esta que deve ser vista na perspectiva aristotélica em que processo justo é processo igualitário. O juiz imparcial é fundamental também para esta garantia. 4. ACESSO À JUSTIÇA (Art 5º, XXXV CF) Aquele que…

títulos. As temáticas de cada título são: * Título I – Princípios Fundamentais: Do artigo 0 ao 4º temos os fundamentos sob os quais constitui-se a República Federativa do Brasil. * Título II – Direitos e Garantias Fundamentais: Os artigos 5º ao 17 elencam uma série de direitos e garantias, reunidas em cinco grupos básicos: * a) individuais; * b) coletivos; * c) sociais; * d) de nacionalidade; * e) políticos. * As garantias ali inseridas (muitas delas…

deInglaterra, todas as liberdades, cuja continuação se expressam, transmissíveis aseus descententes”. Diz a CF/88, por sua vez, em seu art. 5º, II, que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.Temos, assim, preservada a não-intervenção do Estado na liberdade dos cidadãos, e esse é o primeiro ponto em comum entre a Magna Carta de 1215 e a CF/88. • Versa o item 56 Da Magna Carta que: “Ninguém poderá vender ou alienar suaterra ou parte dela,…

proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte. Princípio da Irretroatividade, Artigo 150, III, “a”, CF/88. Segundo tal princípio não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após…

este perderá sua eficácia. OBS: Os TI's que obedecem o disposto no art. 5º, § 2º, CF são materialmente constitucionais, não podendo perder sua eficácia nem mesmo por EC (cláusula pétrea). Podem ser objeto de denúncia (ato pelo qual um Estado comunica aos demais que o Tratado não vale mais para si). - o Pacto de San Jose da Costa Rica foi incorporado no ordenamento jurídico brasileiro pelo Dec. 678/92, art. 7º, § 7º (art. 5º, XLVII, CF). - em 2008 foi julgado o RE 466.343-1/SP, onde o…

TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1- Aspectos introdutórios: Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) -Tanto os direitos humanos quanto os direitos fundamentais estão ligados aos valores liberdade e igualdade e visam à proteção da…