Art 5º Cf

vigor do sentido mais favorável à liberdade (art. 5º, XXXIV). DIREITO A CERTIDÕES _ É assegurado a todos (art. 5º, XXXIV), independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. HABEAS CORPUS _ É um remédio destinado a tutelar o direito de liberdade de locomoção, liberdade de ir e vir, parar e ficar; tem natureza de ação constitucional penal (art. 5º, LXVIII). MANDADO DE…

avanços em matérias de direitos fundamentais: nesse aspecto, a CF-88 é um marco, uma divisora de águas. Desde de o seu preâmbulo, o texto demonstra a que veio (leiam novamente , vejam o que ele menciona, os valores......) Já partindo para o texto constitucional propriamente dito, percebe-se que o constituinte conferiu uma posição topográfica privilegiada aos direitos fundamentais, colocando-os logo nos artigos iniciais da Constituição (arts. 5 a 17). Houve, nesse ponto, uma quebra da…

EMENTA DA AULA 1. Ordenamento Jurídico 2. Poder constituinte 3. Limites as mudanças constitucionais GUIA DE ESTUDO Leitura dos artigos: Arte.5 , 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58 , 60 ao 69 , 80 ao 88 , 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e art. 109 da CF. Leitura de Lei: Leis 9868/99 – ADI /ADC, Lei 9882/99 ADPF, 12562/11 ADI int. Fed., 12.016/2009 MS IND/COL. 1. Ordenamento Jurídico: • É a somatória de normas de um estado (pais). • Constituição : é a lei…

fundamentos que prevalecem sobre todas as demais normas (as normas só têm validade se estiverem em estrita consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar. Senão Vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o…

qualquer natureza – art. 5° (direito). A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão nos termos da lei – art. 5°, XLII (garantia); b) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato – art. 5°, IV (direito). É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem – art. 5°, V (garantia); c) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz – art.…

entre eles o Direito de Seguridade Social. O princípio da igualdade (CF, art. 5º) é o reconhecimento expresso de que existem desigualdades; e que a igualdade é um marco a ser alcançado como, por exemplo, entre trabalhadores urbanos e rurais. O princípio da legalidade (CF, art. 5º) é outro rumo a ser seguido; a lei é o instrumento de que se vale a sociedade para estipular direitos e obrigações. O princípio da liberdade (CF, art. 5º) sinaliza na direção de que, mesmo percebendo benefício…

direito Civil. Já no inicio, aos que assistem, é revelado que na verdade os garotos foram assassinados por discordar e lutar contra a injustiça e perconceito, diante a constituição federal, cabe aos acontecidos iniciais dois insisos, conforme art 5º, III, IV da CF “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante” e “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Os agentes procuravam evidencias do desaparecimento, mas não encontravam nada,…

igualdade entre as partes). A Administração Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração Pública poderá ocorrer se não for respaldada na lei, ou seja, todas as suas ações devem ter um fundamento legal. É uma garantia que se…

UNIP – Campus Bauru - Curso de Direito - 2013 Disciplina: Instituições Judiciárias e Ética Professora Célia Cristina Martinho AULA 1 1. INTRODUÇAO À JURISDICÃO * Art. 2º. da Constituição Federal: poderes da União * Função legislativa: estruturar a ordem jurídica * Função executiva: realizar a ordem jurídica, dando cumprimento ao ordenamento jurídico * Função judiciária: função judiciária * Poder Judiciário * Função precípua: solução de conflitos

bem ambiental), foi publicada a Lei n. 8.078, de 1990, que tratou de definir os direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos). 2. Direitos Difusos A Lei n. 8.078/90, em seu art. 81, parágrafo único, I, trouxe um conceito legal, ao estabelecer que: “Art. 81”. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único: A defesa coletiva será exercida quando se…