Direito Ambiental

1. Introdução

Tradicionalmente, conforme demonstra o direito romano, o direito positivo sempre foi observado com base nos conflitos de direito individual (Revolução Francesa). Após a Segunda Guerra Mundial, passou-se a detectar que os grandes temas adaptavam-se à necessidade da coletividade.
Em vista das grandes mudanças experimentadas ao longo das últimas décadas, não mais podemos enxergar o nosso País com base no século XIX. A própria revolução tecnológica pela qual passamos determinou uma modificação brutal no nosso sistema. Os grandes temas de conflitos de interesses estão adaptados não mais a situações iminentemente individuais, mas sim a conflitos coletivos. Com isso, somente passamos a considerar melhor os direitos metaindividuais a partir da necessidade processual de compô-los.
A Lei n. 6.938/81 representou um grande impulso na tutela dos direitos metaindividuais e, nesse caminhar legislativo, em 1985, foi editada a Lei n. 7.347/85, que, apesar de ser tipicamente instrumental, veio a colocar à disposição um aparato processual toda vez que houvesse lesão ou ameaça de lesão ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico: a AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Em 1988 o legislador constituinte sensível a esses fatos trouxe uma novidade interessante: além de autorizar a tutela de direitos individuais, o que tradicionalmente já era feito, passou a admitir a tutela de direitos coletivos, compreendeu a existência de uma TERCEIRA ESPÉCIE DE BEM: o bem ambiental.
Com base na previsão constitucional (do bem ambiental), foi publicada a Lei n. 8.078, de 1990, que tratou de definir os direitos metaindividuais (direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos).
2. Direitos Difusos
A Lei n. 8.078/90, em seu art. 81, parágrafo único, I, trouxe um conceito legal, ao estabelecer que:

“Art. 81”. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo