Art 5º Cf

de provas – ex officio – pelo julgador. Todavia, nosso Código de Processo Penal (e não o processo penal que não está adstrito ao CPP) ainda resguarda resquícios de um sistema processual penal misto, conforme veremos a seguir. Ex. MUTATIO LIBELLI (ART. 384 DO CPP) * SISTEMA MISTO - o sistema processual misto contém as características de ambos os sistemas supracitados. Possui duas fases: a primeira, inquisitória e a segunda, acusatória. Tem origem no Código Napoleônico (1808). A…

individuais (art. 5º) |- fundamentos (art. 1º) |- Estados | |- direitos coletivos (art. 5º) |- poderes (art. 2º) |- Distrito Federal | |- direitos sociais (art. 6º |- objetivos (art. 3º) |- Municípios | |- nacionalidade |- Princ.…

Constitucionais do Processo - são a base do ordenamento jurídico, modo de ser do processo, a partir dele percebemos as garantias das partes, ideias essenciais servem de fundamentação das próprias ações, inseridos na CF, expressamente previsto, 1- Principio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF) Ninguém será privado de seus bens ou sua liberdade sem o devido processo legal, É um gd principio, meta principio, ele englobo outros princípios, È um meta princípio ou não????? Discussão Se…

administração devem ser públicos. Destaca-se que esse princípio é relativizado uma vez que atos da administração que interfiram na intimidade e na privacidade de um indivíduo devem ser mantidos no chamando segredo de justiça, como disposto no art. 93, IX, CF. Já o princípio da legalidade afirma que os atos da administração pública devem ser pautados na letra da lei, ou seja, a administração pública só pode fazer aquilo que a lei autoriza, seja em atos da administração interna, quanto…

Constituição Federal Art.1º INCISOS II e III, Art.3º INCISOS II e IV, Art.4º INCISO II, Art.5º INCISOS I e III, Art.6º e Art. 7º INCISO IV, Art.196, Art.197 e Art.198 entre outros. Bloco de Constitucionalidade Vida Constituição Federal Art.1º INCISOS II e III, Art.3º INCISOS II e IV, Art.4º INCISO II, Art.5º INCISO I, Art. 6º, Art.7º INCISO IV entre outros. Bloco de Constitucionalidade Alimentação Constituição Federal Art.1º INCISO III, Art. 3º INCISO IV, Art.4ºINCISO…

em julgado de sentença condenatória, ficando recolhido em estabelecimento penitenciário- ainda que separado dos demais presos condenados-deve submeter-se às mesmas regras que regem a execução penal, quando compatíveis com a natureza de sua prisão ( art.2º, parágrafo único , LEP). Ou seja, o condenado que se encontra preso aguardando julgamento de seu recurso submete-se à execução provisória da pena, a qual deverá ajustar-se à natureza, espécie, duração, intensidade e forma inicial…

irrestrito cumprimento de todas as hipóteses e requisitos constitucionais, sob pena de responsabilização política, criminal e civil dos agentes políticos usurpadores. Portanto, mesmo nessas situações o Poder Público ainda deve respeito à Constituição. O art. 85 determina como crime de responsabilidade do Presidente da República, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais, o desrespeito dos requisitos e pressupostos constitucionais. Estado de Defesa: O Estado de defesa é uma…

Direitos reais estão previstos no art. 1.225, do CC Os direitos reais são taxativos. Conceito: É a relação jurídica que permite e atribui a uma pessoa singular ou coletiva, ora o gozo completo de certa coisa, corpórea ou incorpórea, incluindo a faculdade de a alienar, consumir ou destruir, ora o gozo limitado de uma coisa, que é propriedade conjunta e indivisa daquela e de outras pessoas (copropriedade) ou que é propriedade de outrem (propriedade imperfeita), com exclusão de todas as…

deixou assente que, desde a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 27, de 25-9-1992, e promulgada pelo Decreto n. 678, de 6-11-1992), não haveria mais base legal para a prisão civil do depositário infiel, prevista no art. 5º, LXVII, mas apenas para a prisão civil decorrente de dívida de alimentos. O…

ABUSO DE AUTORIDADE LEI Nº 4.898/65: Art. 1º o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra as autoridades que no exercício de suas funções cometeram abuso são reputados pela presente lei. É uma lei HIBRIDA, pois é uma lei que traz o crime, o procedimento e as responsabilidades, não apenas penal, mas também civil e administrativa. Numa só lei encontra o crime, o procedimento, e as responsabilidades civis, penais e…