Art 5º Cf

Constitucionais definem como um sistema normativo deve ser compreendido e seguido. A Constituição Federal de 1988, tem como base a democracia e, dispõem em seu conteúdo diversos instrumentos que visam proteger a liberdade e o direito de todos. Em seu art. 5º e seus vários incisos, estabelece os princípios fundamentais do processo para garantir os direitos e as garantias fundamentais dos cidadãos. Conceituar/explicar os seguintes Princípios Constitucionais do Processo: 1. Princípio da…

as normas do Corpo Fixo e as normas da ADCT? Não, porque são todas normas constitucionais. E porque foram separadas? Porque as normas do ADCT são exauríveis ao tempo, sendo assim, depois que cumprem a sua função, seus efeitos são esgotados. Exemplo: Art. 2 ADCT: (No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País). A regra é que…

as provas da Ordem e de concursos das mais diversas áreas. Habeas Corpus – art. 5º LXVII – Tutela a liberdade de locomoção. Qualquer pessoa pode impetrar o HC em favor de qualquer pessoa. Ex. Estrangeiro(traduzido em língua portuguesa), menor, doente mental,brasileiro. OBS: Segundo o STF, pessoa jurídica não pode. Também não pode ser impetrado em favor de animais. Não precisa de advogado. É uma exceção ao art. 133 da CF. É gratuito. Tipos: Preventivo = ocorre antes do constrangimento a…

CONSTITUCIONAL (art. 60 CF) LIMITAÇÕES FORMAIS OU PROCEDIMENTAIS (art. 60, I a III, §§ 2º, 3º e 5º CF): - LEGITIMADOS (ART. 60, I, II E III CF): - 1/3 dos Deputados Federais ou dos Senadores; - Presidente da República; - Mais da metade das Ass. Legislativas, com manifestação da M.R. cada uma delas. - QUÓRUM DE APROVAÇÃO (ART. 60, §2º CF): - 3/5; 2 casas; 2 turnos. - APROVAÇÃO, PROMULGAÇÃO (ART. 60, §3º CF): - pelas mesas das casas - MATÉRIA PREJUDICADA /REJEITADA (ART.…

(1798) No Brasil a primeira Lei orçamentária foi de 1830 (prevista na CF de 1824) No início era um documento eminentemente contábil e financeiro, pois não se preocupava com o planejamento. CONCEITO Segundo Régis Fernandes de Oliveira: “Lei que contempla a previsão de receitas e despesas programando a vida econômica e financeira do Estado, por um certo período”. NATUREZA JURÍDICA (art. 165, inciso III e §§ 5º, 6º e 8º da CF) Divergências no campo doutrinário (ato administrativo,…

ATIVIDADE CURRICULAR III Direitos individuais 41. (V) É constitucional a fixação, por meio da lei ordinária, de prazo para a propositura do mandado de segurança. Art. 5º CF/88 “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido

Distributiva) Américo Plá Rodriguez especifica 07 princípios norteadores do D. do Trabalho 1 – Princ. da Proteção; Exceção: art. 7o, VI e XIII, CF. 2 – Princ. da Irrenunciabilidade dos direitos (Art. 9o, CLT, Súmulas 276 (irrenunciabilidade do aviso prévio – prova de novo emprego) e 330 (efqito da quitação – art. 477, da CLT) e OJ 270 e 356 TST (PDV – Efitos da quitação dos valores) - res dubia / instrumento de transação extrajudicial); 3 – Prin. da…

a respeito, a prisão civil do depositário infiel está na Constituição Federal, em seu art. 5º, LXVII, que diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. No entanto, há de se ressaltar a disparidade existente entre a nossa Carta Magna e o Pacto de São José da Costa Rica, o qual, em seu art. 7º, item 7, traz, tão somente, a possibilidade de prisão civil por dívida alimentícia,

Impetrante estáinsatisfeita com a sua remuneração e foi advertida por seu superior que sefizer greve será demitida. Inconformada com a ausência de regulamentação dodireito de greve dos servidores públicos estatutários previsto no inciso VII doartigo 37 da CF/88 e por desejar fazer manifestações visando ao aumento de suaremuneração, impetra a presente ação para buscar o que lhe é de direito. II – DO FORO COMPETENTE O artigo 102, I, q, daConstituição Federal de 1988 estabelece que:…

INTRODUÇÃO A criação da norma do art. 5º, XLIII, da CF/88 (um dos fundamentos constitucionais da Lei de Crimes Hediondos) foi impulsionada pelo “Movimento Lei e Ordem”. Esse movimento pretendia mostrar que os autores de crimes graves deveriam ser severamente punidos e não deveriam ter os mesmos benefícios processuais e penais previstos para os autores de outros crimes. No entanto, o art. 5º, XLIII, da CF/88 não definiu o que seriam crimes hediondos. Por isso, foi adotado o sistema legal (“.