Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

fábricas e 300.000 operários; e a política trabalhista de Getúlio Vargas (1930) na atualidade(2012) representada no plano legal pela CLT e seus dispositivos sindicais, com alterações, no direito individual, com a ampla legislação esparsa e com a constituição de 1988. 2.Quais as primeiras leis ordinárias trabalhistas em nosso país? 1891 – trabalho de menores 1903 - Organizações de sindicatos rurais 1907 - Organizações de sindicatos urbanos 1925 – férias 1930 – criação do…

revisão bibliográfica e a do fichamento. 1. FAMÍLIA Inicialmente, antes de se tecer quaisquer considerações acerca do assunto objeto da primeira parte do trabalho, imperioso se faz trazer à baila o texto do caput do artigo 226, da Constituição Federal do Brasil de 19883: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. (grifou-se) Deste modo, vê-se que a Lei maior do ordenamento jurídico pátrio tem a família como a base de toda a sociedade, de modo a merecer…

Graduando em contabilidade pela FEA-USP e Mestrando em Direito Comercial na Faculdade de Direito da USP. Autor das obras “Tratado de Segurança e Saúde Ocupacional” (sete volumes) e “Segurança e Saúde Ocupacional – Questões de Concursos Públicos Comentadas”, editora LTr. REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 73 Diante do novo panorama, várias dúvidas subsistem aos aplicadores do Direito, sejam eles juristas ou não. Dessa forma, pretendemos aqui, sem a intenção de…

saúde psíquica, física e moral, não encontrando este, motivos para retornar ao trabalho. A legislação pátria não possui dispositivos legais específicos para coibir o assédio moral, no entanto, pode-se dizer que o trabalhador é protegido pela Constituição Federal que lhe garante os direitos fundamentais e também a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) que traz a possibilidade de ingressar com ação judicial pleiteando indenização por dano moral. Palavras-chaves: Assédio Moral.…

parte vulnerável na relação jurídica de consumo. Fruto do movimento dogmático-filosófico que iniciou com a Revolução Francesa, a proteção do consumidor tem como marco inicial no Brasil a sua inclusão como direito fundamental no art. 5º, XXXII, na Constituição Federal e o Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/1990) é o instrumento legal que efetiva a proteção do consumidor no direito brasileiro. O negócio jurídico regido pelo Código de Defesa do Consumidor (de agora em…

Orientador e Presidente da Banca Professor José Artur Martins Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART MP CNJ CP CPP CRFB/88 INSS STF STJ DEC JECRIM HC SEV IPEA Artigo Ministério Público Conselho Nacional de Justiça Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil Instituto Nacional do Seguro Social Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Decreto Juizados Especiais Criminais Habeas Corpus Secretaria de Enfrentamento…

corrompe e brutaliza.” Evandro Lins e Silva RESUMO Trataremos nesse estudo a polêmica existente acerca do artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006. Tal polêmica se dá em razão da afirmação do Supremo Tribunal Federal de que a conduta descrita no artigo 28, embora despenalizada continua criminosa. Em contrario senso, a doutrina discorda e afirma que houve descriminalização da conduta uma vez que esta não tem mais previsão de pena privativa de…

Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO CURSO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS JORGE ALBERTO DUARTE DA SILVA DESAPOSENTAÇÃO Porto Alegre 2011 JORGE ALBERTO DUARTE DA SILVA DESAPOSENTAÇÃO Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais. Orientadora: Professora Luciane Cardozo Barzotto Porto Alegre 2011

trazem em seu texto tantas colocações com relação à administração pública como a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ela inovou em relação às anteriores, regulamentando, no título III, um capítulo específico para a organização da administração pública, definindo a estrutura governamental e suas funções. Neste trabalho iremos tatear uma série de assuntos no tocante ao ‘Direito Administrativo na Constituição de 1988’. Elegemos os princípios como pontos principais a…