Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

________________ Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) Curso de Especialização em Orçamento Público ARTIGO 42 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ASPECTOS CONTROVERSOS Clayton Arruda de Vasconcelos Brasília – DF 2010 ________________ Tribunal de Contas da União (TCU) Senado Federal (SF) Secretaria de Orçamento Federal (SOF) Controladoria-Geral da União (CGU) Curso de Especialização em Orçamento Público

Formatado e com correção. Faço TCC para o SEG Me procure. 16 anos no ramo 3352-2870 e/ou 9605-1501 e-mail: eladir@viacom.com.br PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA 1 Título Provisório Lei: 11.343/06 – Usuário de Drogas. A Descriminalização do Art.28 da Lei 11.343/06. Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica Estevan Orientador: Professor (Titulação e Nome Completo do Professor)

Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária. Vale salientar que dois são os sistemas ou critérios de classificação das infrações penais: 1) Sistema bipartido ou critério dicotômico (adotado pelo Brasil). 2) Sistema tripartido ou…

saber: Saúde, Previdência Privada e Seguridade Social. No feitio do trabalho que se segue, por força de algumas inconsistências e a contínua busca do exercício de direitos em torno da sedimentação dos princípios que estão dimensionados na nossa Constituição Federal de 1988, teceremos algumas críticas ao instituto do Auxílio Reclusão com a finalidade de aperfeiçoá-lo, negativamente ao suprimi-lo ou positivamente em ampliar para uma gestão de aplicabilidade, socialmente, eficaz.…

Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer de Freitas ........................................................ fls. 27 4. O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou…

cometida contra crianças e adolescentes. A pedofilia como foi visto não é crime. No entanto, o Código Penal, em seu art. 217- A, considera crime (estupro de vulnerável) a relação sexual ou ato libidinoso praticado por adultos contra criança ou adolescente menor de 14 anos. Podemos citar também os artigos 240 a 241-E, do Estatuto da Criança e do adolescente – ECA, mas com fulcro especial no art. 241-B, que considera crime, inclusive, o ato de “Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer…

EDUARDO GABRIEL SAAD CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO COMENTADA 37ª EDIÇÃO — 2004 REVISTA E AMPLIADA POR JOSÉ EDUARDO DUARTE SAAD Ex-Assessor Jurídico de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Procurador Regional do Ministério Público do Trabalho, em São Paulo, tendo ocupado o cargo de Procurador Chefe de 1984 a 1990, Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Professor e Advogado militante jesaad@saadadvocacia.com.br ANA MARIA SAAD CASTELLO BRANCO Advogada…

ídico Família Família Adoção por casais homoafetivos no Brasil Cícero Alexandre Granja, Paulo Takaharo M urakawa Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo analisar a tão comentada adoção por casais homoafetivos, através de questões abordadas com base nos preceitos previstos em Leis, Constituição Federal e principalmente pela Doutrina, iniciando através de uma breve passagem, partindo do conceito de adoção bem como seu contexto histórico, principalmente envolvendo todo o…

soberano que controla seus recursos e também por um governo, que se apresenta como a manifestação do poder soberano do Estado, que é o gestor da coisa pública. O Estado Brasileiro, com base na Constituição de 1988, constitui-se em uma República Federativa, formada por Estados, Municípios e do Distrito Federal. E tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Seus objetivos…

PLANEJAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO CAS/2012 O Diretor de Ensino e Instrução no uso das atribuições que lhe são c onferidas através da Portaria 263/2012- DP, de 11 de abril de 2012, publicada no BG 071, de 18 de abril de 2012. Resolve: Art. 1º -Transcrever documento com o seguinte teor: ESTADO DO AMAPÁ POLÍCIA MILITAR DIRETORIA DE ENSINO E INSTRUÇÃO PLANEJAMENTO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTO – CAS/2012 1. FINALIDADE DO DOCUMENTO Estabelecer o…