Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

n.º 45/2004 que acrescentou o art. 103-A à Constituição de 1988 e estabeleceu: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,…

EXMO(A). SR(A). JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA ____ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Nome, brasileiro, casado, servidor público federal aposentado, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXX, devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXX (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores devidamente constituídos mediante instrumento particular de mandato (doc. 02),…

específica da balança de precisão e dos demais objetos apreendidos. Desse modo, de tudo o que restou apurado nos autos, não há perícia técnica, que ateste acerca de sua destinação ilícita específica, descaracterizada, portanto, a conduta descrita no art. 34 da Lei 11.343/06, por ausência de prova de elementar do tipo. Do crime do artigo 35 da Lei 11.343/06 A destinação da droga para o comércio ficou evidenciada acima, todavia, não que se falar em associação para a prática de tal delito,…

MÓDULO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESCRIVÃO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Bom dia. Renovada as energias, vamos que vamos. Nesta aula vamos ver o seguinte: AULA 05: Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos pública de enriquecimento indireta ilícito ou no exercício (Lei de nº mandato, cargo, emprego ou função da administração direta, fundacional 8.429/1992). Vamos em frente. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Prevê a Constituição Federal em seu art. 37, §4º, o princípio da…

CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE.................................................................................................................10 2.3 O NASCIMENTO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL....................11 2.4 O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..........................14 2.5 O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL AO SER HUMANO......19 3 DA…

conquistou a atenção de diversos meios de comunicação ante o cancelamento do primeiro vestibular de 2005 para o curso de Direito da Universidade de Brasília. Bem ilustram esse debate os tribunais pátrios, que até o julgamento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.324-7, não só divergiam entre si, como também eram oscilantes quanto à constitucionalidade da referida transferência. De fato, conforme será observado 2 no segundo capítulo da presente…

..............................................................................................................21 8 DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES............................................26 8.1 Posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)...............................................26 8.2 Posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)............................................29 9 CONCLUSÃO........................................................................

analisando o conteúdo de todas as decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça dos estados brasileiros do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo, assim como do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito de temas controversos previstos pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A nova legislação procurou dar um novo tratamento à violência doméstica contra a mulher, trazendo uma série de inovações, entre elas a criação de…

Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária. Vale salientar que dois são os sistemas ou critérios de classificação das infrações penais: 1) Sistema bipartido ou critério dicotômico (adotado pelo Brasil). 2) Sistema tripartido ou critério…

A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE ANÔNIMA NO CASO DE FALÊNCIA Marcelo Barroso Mendes Procurador Federal da Procuradoria-Geral Federal no Rio de Janeiro 1 – Aspectos Gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas inovações no direito falimentar, dentre elas o…