Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

partes * pedido de conhecimento do recurso * informação do art. 518 parágrafo único – não há sumula, óbice não se aplica! * pedido de recebimento do recurso no efeito duplo (ou devolutivo) * encaminhamento ao Tribunal competente * requerimento da juntada da guia de preparo – CPC, art. 511. (possíveis outros elementos: pedido de reconsideração – CPC, art. 296? Justificação de tempestividade- CPC, art. 191 CPC? Prioridade na tramitação – CPC, art. 1211-A ou 1.211-B?) II. Petição das…

CONSTITUCIONAL AO MEIO AMBIENTE.................................................................................................................10 2.3 O NASCIMENTO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL....................11 2.4 O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..........................14 2.5 O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL AO SER HUMANO.....19 3 DA…

pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do art. 215 da Constituição Federal) alegando que…

dúvidas, estaremos em contato permanente com você por meio do ambiente de aprendizagem virtual Blackboard. 6 Unidade: Direito do Consumidor Contextualização O Direito do Consumidor é um dos direitos fundamentais declarados em nossa Constituição, por meio do qual o Estado surge como percussor da justiça diante das relações estabelecidas entre o consumidor de produtos e serviços e seus fornecedores. Trata-se de um ramo do direito que em razão da globalização e do consumismo…

legis in mellius” (ocorre se a lei nova, sem excluir a incriminação, é mais favorável ao sujeito), sendo nestes casos, retroativas e/ou ultra-ativas. Aplica-se o princípio da retroatividade da lei mais benigna. 2- Conceito de Droga - Art. 1º, parágrafo único da Lei 11.343/06 Considera-se droga todo o produto ou substância capaz de causar dependência com previsão em lei[1] ou em listas emitidas pelo Poder Executivo da União. Quem faz a regulamentação do que é

“Eu acredito muito na sorte. E tenho constatado que, quanto mais duro eu trabalho, mais sorte eu tenho”. Thomas Jefferson RESUMO Ao debater do procedimento, a Lei 11.340/06 faculta à União (no Distrito Federal e Territórios) e aos Estados a concepção dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que são órgãos da justiça Ordinária com competência cível e criminal culpado pelo processo, julgamento e execução das causas decorrentes da prática

Al un o Através deste resumo você terá acesso aos tópicos mais explorados pelo CESPE em suas últimas provas de Direito Administrativo, além da oportunidade de revisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre alguns pontos considerados cruciais para fins de concursos públicos. do Al un o- CP F Se o seu tempo é escasso, mas você não quer abrir mão da sua vaga no MPU, eis a grande oportunidade de revisar todos os…

Petição Inicial de Execução de Título Executivo Extrajudicial 1.9 Petição Inicial de Ação de Inventário 1.10 Petição Inicial de Ação de Alimentos 1.11 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 733, CPC) 1.12 Petição Inicial de Execução de Alimentos (Procedimento do art. 732, CPC) 1.13 Petição Inicial de Ação de Revisão de Pensão Alimentícia 1.14 Petição Inicial de Ação de Investigação de Paternidade 1.15 Petição Inicial de Ação de Guarda 1.16 Petição Inicial…

ambiente A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré: “No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas principais: uma estrita e outra ampla. Numa visão estrita, o meio ambiente nada mais é do que a expressão do patrimônio…

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais: Art. 73 a 78 da Lei nº 9.504/971. João Guilherme Lages Mendes Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Macapá Professor da Universidade Federal do Amapá – UNIFAP Introdução. A partir da Emenda Constitucional nº 16/1997, que introduziu no País a possibilidade de reeleição dos chefes do executivo para um único período subsequente2, surgiu a necessidade de fixar norma para separar a pessoa do agente…