Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n.º 2254, Edifício American Business Center – nº 13 andar, sala 26, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de |HABEAS CORPUS | em favor de JOÃO DA SILVA, brasileiro, solteiro,…

subespécie de ação penal pública subsidiária da pública pode se dar nos casos de incidente de deslocamento da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal (IDC). Referida medida, que será estudada no capítulo pertinente à competência criminal, foi inserida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/04 (art. 109, V-A, c/c art. 109, §5º), estando o deslocamento da competência subordinado à presença de 02 (dois) requisitos: 1) crime com grave violação aos direitos…

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE CATALÃO – GOIÁS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Curador de Defesa do Meio Ambiente, com fulcro nos artigos 127 e 129, III da Constituição Federal, na Lei 7.347/85 e demais documentos legais pertinentes à espécie, vêm, com o devido respeito, perante V. Exa. Propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de: Qualificação renatinha 1 I - FATOS…

sobre se o candidato goza de boa conduta social, portanto vai ao encontro do princípio da moralidade administrativa, expressamente positivado no art. 37 da Constituição Federal de 1988. Do outro lado, tem-se o princípio da presunção da inocência salvo sentença condenatória transitada em julgado, também direito fundamental expressamente positivado no art. 5º, LVII da CF/88. Entre um e outro, pode-se cometer uma injustiça, às vezes irreparável, com a eliminação de alguém que, no fim…

exame das questões aduzidas no contraditório preliminar, que antecede o recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade (§§ 8º e 9º do art. 17), assume relevância ímpar, à medida em que o magistrado, convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, pode, inclusive, rejeitar a ação (§ 8º, art. 17), ensejando a extinção do processo. (RESP 901.049/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJE 18.02.09) Excelência, a…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco 1ª VARA Proc. nº 2008.83.00.010942-2 - Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Ação Cautelar de Busca, Apreensão e Restituição de Menor Requerente: União Federal Assistente do pólo ativo: M.C.K. (genitor do Menor J.L.K.K.) Requerida: C.F.P. (genitora do Menor J.L.K.K.) Regime de tratamento processual: Segredo de Justiça (art. 155, II, CPC) “Naquele tempo, 1milhares de…

propósito de aprofundar e complementar o conteúdo tratado neste livro-texto, permitindo ao acadêmico identificar suas dúvidas e dirimi-las com o seu tutor. Maria Suzete Müller Lopes Referências comentadas 22 BONETTI, Dilséa Adeodata (org.) et. al. Serviço Social e ética: convite a uma nova práxis. 5ª ed. São Paulo: Cortez, 2003. Este livro oferece importantes reflexões acerca de conteúdos filosóficos e políticos, que potencializam a compreensão do lugar da ética na sociedade atual,…

11.343, que 4 altera o tratamento penal relacionado as duas principais condutas, aumenta a pena do tráfico e reduz a pena do uso. Demonstra que a nova legislação, ao prever punição mais branda para aqueles que praticam a conduta descrita no art. 28 da Lei 11.343/06, não aplica mais a pena de prisão. Agora as penas previstas são : a advertência sobre os efeitos das drogas , prestação de serviços a comunidade e medidas educativas de comparecimento a programas ou curso educativo. Das…

acolher a responsabilidade objetiva relativa aos danos provenientes de atividade nuclear em seu art. 4°. E, em 1981, a Lei nº 6.938, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, consagrou de modo geral, a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais. E encerra o seguinte preceito da responsabilidade objetiva, dizendo, "Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo (art.14), é o poluidor obrigado, independentemente da existência da culpa, a indenizar ou…

de forma arbitrária. Há direito a reintegração, salvo se o período estabilitário já estiver se esgotado ou esta não for recomendada (art. 467 da CLT). As garantias em sentido estrito elas são entraves (dificultam) à dispensa sem justa causa do empregado. As estabilidades são obstáculos (impedem) à extinção do contrato sem um justo motivo ou de forma arbitrária. Art. 492 CLT – Da Estabilidade O empregado que contar mais de 10 anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido se…