Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

prisional diverso do fechado nos casos de tráfico privilegiado. - Deve-se aplicar ao réu condenado pela prática do crime de tráfico a decisão do Supremo Tribunal Federal (HC 97.256), que declarou inconstitucional a vedação da concessão dos benefícios do art. 44 do CPB, especialmente após a edição da Resolução nº 5 do Senado, que suspendeu do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos". V.V.P. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE…

elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Esse entendimento foi reafirmado pelo art. 70, da Constituição Federal de 1988. Objetivando a se ajustarem à nova sistemática contábil introduzida através daquela legislação, as três esferas da…

elaboração e controle dos orçamentos e balanços, foi estabelecido que o controle da execução orçamentária e financeira da União, Estados, Municípios e Distrito Federal deveria ser exercido pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controles externo e interno, respectivamente. Esse entendimento foi reafirmado pelo art. 70, da Constituição Federal de 1988. Objetivando a se ajustarem à nova sistemática contábil introduzida através daquela legislação, as três esferas da…

com lesão grave à integridade física do trabalhador”. (*) Advogado. Professor de Direito do Trabalho e Previdência Social na URCAMP/Bagé/RS e doutorando em Direito Laboral pela Universidade de León/Espanha. A normativa espanhola (LPRL, art. 4.4.), que também insere o termo laboral, como a brasileira (NR-3, item 3.1.1.), na conceituação, para se referir ao evento danoso apenas no âmbito das relações de trabalho, define-o como sendo aquele que resulta, racionalmente, em provável

......................................................................................................20 TEMA O presente projeto de monografia tratará de alguns aspectos relacionados ao julgamento do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a união estável por casais homoafetivos, a chamada Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 132, e como consequência de tal decisão analisará a adoção homoafetiva, que é assunto novo no âmbito do direito de família.…

v. 558, p. 178-80, abr.1982) – grifou-se. E ainda: “Em 1940, o Decreto-Lei nº2.381, de 9 de julho de 1940, aprovou o Quadro das Atividades e Profissões para registro das associações profissionais e o enquadramento sindical e dispôs sobre a constituição dos sindicatos e das associações sindicais de grau superior. O enfermeiro, como as parteiras (obstetrizes) estavam classificados como profissionais liberais, incluídos neste quadro” (grifou-se).[4] E os profissionais liberais, nos dizeres de

HOSPITAIS, UNIDADES SANITÁRIAS, ASILOS, ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE E DE ENSINO E ENTIDADES RELIGIOSAS Alexandre Gouvea Denise Tigre São Paulo, Abril de 201 Referência Bibliográfica VENOSA, Sílvio de Salvo. Lei do inquilinato comentada: doutrina e prática: lei nº 8.245, de 18-10-1991. 10ª edição. São Paulo: Atlas, 2010. p. 242. RODRIGUES, Silvio. Da locação predial, 2a. edição. São Paulo: Saraiva, 1980, p. 142. DOS SANTOS, Gildo. Locação e despejo, 7a. edição. São Paulo:

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade…

de diversos livros pela Editora Juspodivm. www.henriquecorreia.com.br | henrique_consƟtucional@yahoo.com.br Facebook: Henrique Correia | TwiƩer: @profcorreia SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS DO Comentadas e organizadas por assunto » Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em vigor comentadas de forma detalhada » Sumário por assunto » Sumário em ordem numérica » Quadro de resumo no fim de cada capítulo 2013 3ª edição: Revista, ampliada e atualizada. PARTE I 254 H C seja,…

jurisprudenciais quanto a aplicação de determinados artigos da parte criminal da Lei nº 9.099/95, expressando nosso posicionamento a respeito. ________________________________________ II) O art.60, parágrafo único (com redação determinada pela Lei nº 11.313/06) da Lei nº 9.099/95 é inconstitucional? Diz o novo art.60: "O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor…