Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

finalidade do presente estudo é contribuir para aproximar a população ao Registro de Imóveis que muitas vezes desconhece sua finalidade, correndo riscos desnecessários ao celebrar negócios jurídicos. II - NATUREZA JURÍDICA. O artigo 236 da Constituição Federal dispõe que "os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". O artigo 3º da Lei 8.935/94, que regulamentou referido dispositivo constitucional, por seu turno, define:…

animal inspira ternura, o que houve, então, com os homens? José Guimarães Rosa RESUMO O tráfico ilícito de drogas é delito equiparado a crime hediondo, como assim disciplina o art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal. A Lei n. 11.343/06 prevê, todavia, a causa de diminuição de pena, disposta no art. 33, § 4º do referido diploma legal, desde que presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, o agente for primário, de bons antecedentes, e não se dedicar às…

aluno, principalmente, aquele que nunca estudara Direito antes, conscientize-se de que A LEITURA REGULAR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É FUNDAMENTAL para o desenvolvimento do aprendizado. Ademais, muitas vezes bancas examinadoras inserem questões literais do texto constitucional em suas provas, exigindo do candidato o pleno conhecimento do dispositivo normativo. Logo, a Constituição Federal deve tornar-se o “livro de cabeceira” de cada um de vocês. O objetivo principal deste curso é a…

uso de drogas: advertência sobre efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. A nova legislação torna positivada a vedação de que o imputado pelo delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06 seja punido com pena de prisão. A partir da alteração em relação ao porte de drogas para consumo, então, inúmeros autores têm se manifestado no sentido de que a nova Lei representaria a intenção de o legislador em…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Nº 6.961 - DD ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 132-3 ARGUENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUIDO : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ARGUIDOS : TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS ARGUIDA : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : Ministro Carlos Britto 1. Trata-se de ação de descumprimento de preceito fundamental, mediante a qual o governador do Estado do Rio de Janeiro pretende…

Profa. Nádia Carolina Aula 00 Aula 00: Conceitos de teoria do Estado. Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente constitucionais e formalmente constitucionais. Tipos de Constituição. Hermenêutica constitucional. O Direito Constitucional e os demais ramos do direito. Poder constituinte originário e derivado. Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos…

foi modificada com o fito de impor aos presos que praticarem determinados tipos de condutas, um regime disciplinar diferenciado, que vem sendo objeto de contestação por órgãos ligados aos direitos humanos. Contudo, é princípio insculpido na Constituição Federal, que a igualdade deve prevalecer dentre todos os cidadãos brasileiros e que a aplicação de regimes diferenciados para a execução da pena feria de morte tal princípio, assim como o da dignidade humana. Ocorre que,…

Ângela Maria Konrath (membro). Biguaçu, junho de 2009 Prof.º Marcio Roberto Paulo Orientador e Presidente da Banca Prof.ª MSc. Helena N. Paschoal Pítsica Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica vi ROL DE CATEGORIAS Carta Magna – Constituição da República Federativa do Brasil. Capitalismo – é um sistema sócio-econômico, político e social adotado pela 1 grande maioria dos países e das sociedades humanas, onde possuem propriedades privadas dos meios…

pessoas, deste modo a autonomia da vontade extrema das pessoas é diminuída em favor da importância que tem a instituição familiar para a comunidade. (AURÉLIO, 1998). Não é o casamento hoje a única forma para a criação de uma família, nossa Constituição Federal de 1998 em seu Título VIII, Capítulo VII, inclui como entidade familiar, além do casamento, a família gerada pelo vinculo da União Estável e a família composta de um dos ascendentes e seus demais descendentes, está ultima …

Parte Histórica: A estabilidade já era prevista desde 1824, assegurada pelo artigo 149 da Constituição, sendo que naquela época o direito só era garantido aos oficiais do Exército e Armada (serviço público), assegurando aos mesmos a garantia do emprego, podendo somente ser dispensados por Sentença prolatada por juiz competente. Em 1891, os direitos dos oficiais foram mantidos pelo art. 76 da Constituição, com a seguinte mudança: “os oficiais do Exército e da Armada só perderão…