Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

institutos análogos, não havendo similar no direito estrangeiro (Bastos, 1994:115). No entanto, alguns autores apontam o juicio de amparo, adotado pela Constituição mexicana de 1917, como origem desse remédio constitucional (Araujo e Nunes Júnior, 2001:139). O mandado de segurança foi introduzido pela primeira vez na Constituição Federal de 1934, no art.113, alínea 33, que prescrevia: Dar-se-á mandado de segurança para a defesa de direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado…

administrativos ....................................... 27 8. Revisão de véspera de prova – “RVP”........................................ 29 9. SERVIÇOS PÚBLICOS ............................................................... 32 10. Questões comentadas .............................................................. Prof. Fabiano Pereira www.pontodosconcursos.com.br 45 2 CURSO PREPARATÓRIO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU PROF. FABIANO PEREIRA – NOÇÕES…

de socorrer os membros da própria família vem do vínculo de solidariedade entre eles existente (arts. 1696 e 1697 do CC), portanto são, ao mesmo tempo, potencialmente obrigados e beneficiários da prestação alimentar. A temática sobre alimentos é assunto de muito polêmica, dada sua forte conexão com o direito à vida e sua relação com a família, conforme preceitua o art. 5º, “caput” da Constituição Federal Brasileira. A obrigação alimentar advinda do parentesco é mais polêmica, tanto no…

Por falarmos na Constituição Federal de 1988, encontraremos o direito social com a seguinte previsão em seu Título VII, nominado de "Da Ordem Social", traz em seu Capítulo II, disposições relativas à Seguridade Social. Trata-se de um Direito social (art. 6º, CF): - Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta…

possibilidade da prisão preventiva do agressor. Dentro desse panorama, surge a polêmica sobre a constitucionalidade da Lei Maria da Penha. A alegação é que a lei criou uma desigualdade entre homens e mulheres, ferindo, portanto, o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Não é só a lei que é considerada inconstitucional, mas também alguns de seus artigos, como, por exemplo, o artigo 41 da Lei 11.340/2006, que veda a aplicação da Lei 9.099/95 nos casos de violência doméstica. A…

subtítulos tratam do usufruto e da administração dos bens dos filhos menores, dos alimentos e, por fim, dos bens de família. Interessante anotar a grande estabilidade da legislação citada, uma vez que, desde 2002, houve mudança apenas no inciso II do art. 1.641 (Lei nº 12.344/2010), fato raro num país em que as alterações legislativas ocorrem em velocidade acelerada. É certo que nos tempos atuais a família já não tem mais o caráter patrimonialista que outrora prevaleceu. Hoje, a…

Direitos básicos da Democracia. A liberdade de pensamento está contida na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso IV, considerada como um direito fundamental. Além disso, é corroborada com o dispositivo 220 também da Carta Magna que reza: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nessa Constituição”. Porem o que se visa nessa obra é a intervenção do braço…

e particulares. Há, também, o chamado Direito Difuso, que compreende os direitos "transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato". (Código de Defesa do Consumidor – art. 81, inciso I). Em outras palavras: Direitos Difusos são aqueles cujos titulares não podem ser especificados. São os fatos que determinam a ligação entre essas pessoas, cujos direitos não podem ser partidos: são indivisíveis. …

finalmente, serão apresentadas as conclusões. Adotou-se como metodologia uma pesquisa bibliográfica e documental, usando como principais fontes de dados a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional, livros, arquivos do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, revistas e textos de diversos autores. INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988 conferiu ao Estado, entre outras obrigações, o dever de…

Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae. Evidentemente que estas disposições contidas no código processual têm que ser cotejadas com as normas constitucionais (seja pela Constituição Federal, seja pelas Constituições dos Estados) e pela jurisprudência, especialmente a do Supremo Tribunal Federal. 1 Foi Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e…