Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

Rogério Sanches Cunha[5]. Usar drogas segundo o artigo 28 da nova lei, não é crime nem contravenção tratando-se então de uma infração “sui generis”. Porém, o Professor Davi André Costa Silva[6] discorda dizendo que continua sendo crime, pois a Constituição Federal no seu artigo 5º é claro quando elucida que serão adotadas dentre outras as penas de privativa de liberdade, restrição de direitos e multa, segundo o Professor Davi, houve uma despenalização no evitando assim a pena privativa…

5 RESUMO As recentes alterações realizadas no Código de Processo Civil almejam aperfeiçoar a atividade de prestação jurisdicional empreendida pelo Estado, tornando-a mais célere e eficiente. Este estudo busca examinar a compatibilidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.277/2006, com o sistema processual vigente, bem como se procura analisar o sentido e o alcance daquele dispositivo, o qual possibilita ao magistrado, quando a lide verse sobre…

ou dias após o nascimento.” (Disponível em Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54 , acesso em 05/07/2011). A presente Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental visa a conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 124, 126, caput, e 128, I e II, do Código Penal, de modo a pronunciar a inconstitucionalidade da incidência dos tipos penais incriminadores descritos à hipótese que denomina como “antecipação terapêutica do parto em…

operou a despenalização e não a descriminalização e uma última, para a qual as condutas descritas pelo art.28 da Lei 11.343/06 visando o consumo pessoal de drogas não é crime, não é contravenção, muito menos uma infração administrativa, mas sim uma infração penal única no seu gênero, ou seja, um ilícito penal sui generis. Como resultado dessa análise, percebeu-se que embora a norma do art.28 da Lei 11.343/06 seja conflitante com a definição de crime dada pelo artigo 1º da Lei…

concretização da família que deveria existir a união formal de tal casal, foi criado o casamento religioso. Como descreve Ana Cláudia S. Scalquette[1], em 1890 com a criação do Dec.181, que cria casamento civil passando a exigir muito mais para constituição de uniões, extinguindo a visão formal do casamento religioso em qualquer das religiões existentes, para enfim se tornar válido apenas o casamento civil, o que fez com que aumentasse o número de casais sem a formalização do casamento…

Prof. Vítor Cruz Professor Vítor Cruz (Vampiro) Resumo da Constituição Federal Versão 8.0 (Atualizado até a EC 81/2014 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) AVISO e PEDIDO: Vocês podem utilizar este material como bem entenderem, mas gostaria apenas de pedir que respeitem os colegas e não cobrem por este material. ELE É GRATUITO ! Este é um material gratuito, disponibilizado pelo site “www.NOTA11.com.br – Seu Companheiro de Estudo”, e faz parte de uma iniciativa

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PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Monografia apresentada ao Curso…

Resumo da Constituição Federal Prof. Vítor Cruz (Vampiro) Versão 10 Atualizado até a EC 88/2015 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais Prof. Vítor Cruz Viabilidade do trabalho: Todos os materiais gratuitos encontrados no Nota11 só são possíveis devido aos alunos que acreditam em nossa iniciativa e em nosso pioneiro Método de Fichas Interativas Nota11. Você já conheceu? Acesse o canal Nota11 no Youtube e assista aos vídeos: 1- Sobre o Nota11 - Porque usar as fichas…

pessoa física com o fim de preservar o seu bem-estar físico, psíquico e social e garantir o livre e concreto exercício dos direitos e garantias fundamentais determinados na Constituição Federal. PALAVRAS-CHAVES: Nome Civil. Alteração. Princípio da dignidade da pessoa humana. Lei de Registros Públicos. Constituição Federal. ABSTRACT: This article intend to expose a study on the importance of the civil name and the possibility of change. Your goal is to examine the right to personal identity