Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

fazendo-se sentir com mais nitidez a necessidade de mecanismos eficazes de equilíbrio entre as partes contratantes. No Brasil, a partir da década de 30, com o advento da era Vargas, começa a surgir uma política trabalhista, constando da Constituição Federal de 1934, pela primeira vez em uma carta constitucional no país, regras trabalhistas explícitas, como a garantia da liberdade sindical, isonomia salarial, jornada de oito horas de trabalho, regulação do trabalho das mulheres…

a natureza jurídica do crime por diversos fatores. O primeiro deles, diz respeito à própria norma contida na constituição federal brasileira. O segundo tem relação com o que diz o código penal, especificadamente, na lei de introdução ao código penal. E, por fim, o próprio conteúdo da nova lei antitóxico sustenta o fundamento da não ocorrência da descriminalização da conduta descrita no art. 28, ocorrendo somente, mera despenalização da conduta de posse de drogas. Sugere-se, portanto, que…

(Vampiro) Resumo da Constituição Federal Versão 7.0 (Atualizado até a EC 74/2013 e com apontamentos doutrinários e jurisprudenciais) Este é um resumo gratuito, disponibilizado pelo site www.NOTA11.com.br , e faz parte de uma iniciativa de democratização do ensino de qualidade. Se você quer ter acesso a maiores conteúdos e colaborar para a democratização do ensino de qualidade, acesse o site NOTA11. 1 Prof. VÍTOR CRUZ Este é um resumo de toda a Constituição Federal…

públicos sem escrúpulos e particulares – prejudicando, assim, a Administração Pública – que é gestora dos interesses coletivos. Visando contornar tais riscos, surgiu o princípio da licitação, previsto de forma implícita no artigo 37, XXI da Constituição Federal. A licitação consiste em um procedimento anterior ao próprio contrato, o que permite que várias pessoas ofereçam suas propostas e, consequentemente, possibilita que seja escolhida a mais vantajosa para a Administração Pública.…

específicas, comentadas no final deste trabalho. Quanto aos objetivos, a pesquisa foi exploratória-explicativa, o que proporcionou maior familiaridade com o problema. Assim, pelo presente, busca-se mostrar uma nova realidade jurídica decorrente do entendimento do STJ sobre questões pertinentes ao ECA, assunto instigante e bastante polemizado no ambiente acadêmico. 1. 2. Competência Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça elasteceu a sua interpretação sobre o inciso II do art.…

Comissão de Conciliação Prévia; Dirigentes de Cooperativas; empregado doente de AIDS e da extinção do contrato de trabalho para o funcionário com estabilidade. A estabilidade surge, inicialmente, no serviço público. A Constituição de 1824 em seu art. 149 previa uma noção genérica de estabilidade: "os oficiais do Exército e Armada não podem ser privados de suas patentes, senão por Sentença proferida em juízo competente." Os servidores públicos passaram a ter direito a…

Poder Executivo da União. Até que seja atualizada a terminologia destas listas, denominam-se drogas as substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, especificadas na Portaria SVS/MS no 344, de 12 de maio de 1998 (art. 66). Neste trabalho, interessam-nos, tão-somente, os aspectos procedimentais da nova legislação, sejam os da fase inquisitória, sejam os processuais propriamente ditos. O nosso estudo, portanto, não irá abordar a matéria relativa ao…

questões. Como são apenas 5 aulas, a leitura e o estudo será bem fácil para compreensão completa da matéria. Para apresentação: quem ainda não me conhece, segue a minha breve Meu nome é RICARDO GOMES, sou Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), formado no ano de 2007. Dei o primeiro passo na caminhada pelos concursos públicos no mesmo ano, quando www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Ricardo Gomes 1 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REGIMENTO INTERNO…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DO PARÁ INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE PROGRAMA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE BACHAREL EM DIREITO MEDIDAS DESPENALIZADORAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS SANTARÉM – PARÁ DEZEMBRO DE 2014 ISABELLE MARIA MATOS DA ROCHA DE MANCUSO MEDIDAS DESPENALIZADORAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS Trabalho apresentado como requisito de nota parcial da disciplina Direito Processual Penal, ministrada…

um projeto do Instituto Pólis em parceria com o Instituto de Estudos Especiais da PUC-SP, procura verificar como as políticas públicas têm se desenvolvido na cidade de São Paulo desde as primeiras administrações que sucederam a promulgação da Constituição de 1988. Foi nesse momento que surge no país (por meio de grande participação e pressão social na Assembléia Nacional Constituinte) o conceito de “controle social” das políticas públicas, que depois foi regulamentado por meio de leis…