Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

dos bens, como se o casamento fosse dissolvido. Durante muito tempo no Brasil, vigorou a regra da indissolubilidade do casamento. Éramos o único país a consagrá-la no plano das normas fundamentais. Na legislação brasileira em seu artigo 144 da Constituição de 1.934, previa que: “A família, constituída pelo casamento indissolúvel, está sob a proteção especial do Estado”. “O divórcio apresenta dois sentidos, um é do Direito Romano e o outro do Direito Canônico. Em sentido romano o…

singelo arbítrio estatal, suscetível de humores e azares de toda a monta (tanto no plano legislativo – um deputado federal, p. ex. –, quanto no plano aplicador – um magistrado, p. ex. –). O Direito Penal ao tempo que apaixona, demanda exaustivo esforço no sentido de lhe gizar interpretação e adequação à nova sistemática jurídica: a adequação de seus institutos frente a atual Constituição da República. Malgrado o Direito Penal pertencer ao ramo do Direito Público, não se nega,…

Braz, CEP, 66090-350 Belém – Pará, por seu advogado “ in fine” assinado, conforme instrumento de mandato anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição, combinado com o disposto na Lei n° 12.016/2009 e ainda o inciso I, do artigo 161 da Constituição do Estado do Pará, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Em face do ato comissivo por omissão do Secretário de Estado de Administração do Estado do Pará, Wilson…

toda a vida e estes são os imprescindíveis”. (Bertold Brecht) RESUMO Este estudo monográfico teve por tema a redução da maioridade penal, uma abordagem jurídica. Estabelece a Constituição Federal que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. No mesmo sentido, o art. 27 do Código Penal estabelece que os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.…

(2009 p.320) diz que, a lei responsabilidade fiscal pode ser considerada como código de conduta para os administradores públicos de todo Brasil. Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal tem apoio legal na Constituição Federal. Esta lei vem mudar a história da administração pública no Brasil. Lado a lado deste instrumento legal todos os governantes passarão a acatar as normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIAS LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL JOÃO PESSOA 2011 LOUYSE DE ARAÚJO MARQUES COMPETÊNCIA E RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS À LUZ DO MODELO CONSTITUCIONAL DE PROCESSO CIVIL Trabalho de conclusão de curso apresentado como pré-requisito para a obtenção do título…

caráter subsidiário, o art. 11 da Lei n.º 6.830/80 também estabelece que a penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro. 24 Defesa do executado: impugnação, embargos e objeção de pré-executividade 31 Introdução Execução Fiscal 1. Sistema nacional de execução É a ação que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, que de acordo com o art. 142 do…

Servidores públicos De quem é a competência para julgar ações de servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88)? 1ª corrente: JUSTIÇA COMUM (em todos os casos). É a posição do STF. 2ª corrente (adotada pelo STJ):  JUSTIÇA COMUM (se a lei estadual ou municipal previr um regime jurídico-administrativo)  JUSTIÇA DO TRABALHO (se a lei estadual ou municipal disser que se aplica a CLT). Aspectos O art. 37, IX da CF/88 dispõe o seguinte: relevantes IX - a lei estabelecerá os casos de…

Seus princípios fundamentais: 1.1.1. Princípios do Direito Agrário na Constituição Federal de 1988: Inicialmente convém mencionar que segundo Paulo Tormin Borges o “Direito Agrário é o conjunto sistemático de normas jurídicas que visam disciplinar as relações do homem com a terra, tendo em vista o progresso social e econômico do rurícola e o enriquecimento da comunidade”. Ainda, é devido salientar que a Constituição Federal de 1988, desde o Preâmbulo, que não possui força…

autônomos e independentes, cada qual com o seu regime jurídico próprio para a disciplina de suas relações, sendo o direito civil que se consolidou como regime jurídico geral 1 BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falência comentada. 4ª edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 33/34. Av. João Ventura dos Santos, nº 2.003, Sala 03, Jardim Baronesa, Osasco, CEP.: 06263-100 – SP Tel.: (11) 3656-3325 / e-mail: hernandes@adv.oabsp.org.br Todos os direitos…