Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

no processo do trabalho, bem como a proposta de um Novo Código de Processo Civil Coletivo. Como se sabe, atualmente, vive-se a geração da chamada multiplicação dos direitos, principalmente no âmbito dos direitos sociais, uma vez que a Constituição Federal em seu art.7º, XXX, XXXI e XXXII, de forma expressa, tutela direitos coletivos e difusos no âmbito trabalhista, refletindo-se automaticamente no direito processual do trabalho. Nota-se, atualmente uma mudança de postura com relação ao…

..........................59 VIII LISTA DE SIGLAS ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público AICPA - American Institute of Certified Public Accountants BACEN – Banco Central do Brasil BGU – Balanço Geral da União CFC – Conselho Federal de Contabilidade CTN – Código Tributário Nacional CVM – Comissão de Valores Mobiliários FASB - Financial Accounting Standards Board FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais I N – Instrução Normativa IASB –…

..........................59 VII LISTA DE SIGLAS ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público AICPA - American Institute of Certified Public Accountants BACEN – Banco Central do Brasil BGU – Balanço Geral da União CFC – Conselho Federal de Contabilidade CTN – Código Tributário Nacional CVM – Comissão de Valores Mobiliários FASB - Financial Accounting Standards Board FCVS – Fundo de Compensação de Variações Salariais I N – Instrução Normativa IASB – International Accounting

personalidade "são aqueles cujo objeto é o modo de ser físico ou moral das pessoas, aqueles direitos que as capacitam e protegem sua essência, sua persona, as mais importantes virtude do ser." (CECCONELLO, 2003: 31). Logo, o nome goza da proteção da lei (art. 16, 17 e 18 do Código Civil; 185 do Código Penal). Não pode ser empregado por terceiros em publicações ou representações que o exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Além disso, o nome não pode…

1.1 1.2 1.3 2. 3 5 6 6 7 8 8 9 9 10 11 12 VIII IX 1. 2. X 1. 2. Princípios da hierarquia das leis e da prevalência constitucional Conceitos de controle da constitucionalidade Conceitos de inconstitucionalidade Constituição nova e direito infraconstitucional anterior Fundamentos do controle de constitucionalidade Finalidades específicas do controle da constitucionalidade Tipos de inconstitucionalidade Inconstitucionalidade por ação do legislador Formal…

seria, por via de conseqüência, o mais democrático. Falso ou verdadeiro, certo é que tal posicionamento tem sido amplamente discutido e defeso até hoje4. Partindo do princípio de que o Poder do Estado é uno e indivisível, a Constituição Federal do Brasil, de 19885, em seu art. 2º6, ainda que carente de melhor redação, assegurou a separação funcional tripartida de Poderes7 - separação de funções e não do Poder em si, que é unitário e indivisível - no Estado brasileiro, preconizando tal…

Lei Maria da Penha, a interpretação pelos Tribunais e os limites do legislador 06FEV Quando veio ao mundo, em 07 de agosto de 2006, a Lei nº 11.340/2006, mais conhecida por “Lei Maria da Penha”, trazia em seu bojo um artigo que dizia o seguinte: Art. 41. Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. O artigo continua na lei, mas o significado que dele se extrai…

Janeiro, torna público o presente Edital de Abertura do Concurso Público de 2012 do Poder Legislativo Municipal, doravante denominado simplesmente Câmara Municipal, destinado ao provimento de cargos efetivos, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal artigo 37, incisos I a IV, observadas, também, as regras definidas no presente Edital de Convocação, com a execução técnica – administrativa do Instituto Nacional de Concurso Público – INCP. 01- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1.…

E PENAL 62 1. A liberdade, liberdade de consciência e a livre expressão do pensamento 62 1.1. Considerações gerais 62 1.2. O caso Ellwanger 66 1.3. Acórdão do Tribunal Constitucional da Espanha contrário ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no caso Ellwanger 70 1.4. Nossas conclusões a respeito do tema 71 2. O pluralismo 74 3. Dignidade da pessoa humana 76 4. A liberdade religiosa e conseqüências na interpretação da legislação 78 4.1. Considerações gerais 78 4.2.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Vicente Angelo Cadore A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO GRUPO ECONÔMICO Porto Alegre 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Vicente Angelo Cadore A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO GRUPO ECONÔMICO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade…