Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho (grifei). Também mereceu destaque do legislador constituinte o direito à saúde do trabalhador, classificado como um direito social. Assim temos: Art. 6º. São direitos sociais [...] a saúde. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

EXPERIÊNCIA DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CABEDELO 2001-2002 Monografia apresentada à Universidade Federal da Paraíba, como exigência parcial para a obtenção do título de Especialista em Contabilidade e Auditoria Pública. ORIENTADORA: Adilis Oliveira da Rocha JOÃO PESSOA 2004 3 RINALDO JEFFERSON DA SILVA GOMES Monografia apresentada à Universidade Federal da Paraíba como requisito parcial para a obtenção grau de Especialista em Contabilidade e Auditoria…

diverso. A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei ordinária. Vale salientar que dois são os sistemas ou critérios de classificação das infrações penais: 1) Sistema bipartido ou critério dicotômico crimes (delitos) e contravenções (adotado pelo Brasil).…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL VITÓRIA 2010 WILSON JOSÉ WITZEL MEDIDA CAUTELAR FISCAL Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Processual. Orientador: Professor Doutor Jader Ferreira Guimarães.

330.028-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 6/11/2012 (Info 508 STJ). O art. 3º, I, da Lei 6.194/74 afirma que deverá ser paga indenização do DPVAT aos herdeiros do falecido no caso de morte no trânsito. O STJ decidiu que, se uma gestante envolve-se em acidente de carro e, em virtude disso, sofre um aborto, ela terá direito de receber a indenização por morte do DPVAT, nos termos do art. 3º, I, da Lei 6.194/74. O Ministro Relator afirmou expressamente que, em sua…

devendo-se adequá-la a nova realidade processualística. Atualmente o processo do trabalho pode louvar-se em apenas três aspectos que são: a postura inquisitorial do juízo (art. 765 da CLT); a sistemática da execução de ofício, de regra, que está disposta no art. 878 da CLT; e por fim a irrecorribilidade das decisões interlocutórias do §1º do art. 893 do texto consolidado. Quase todo o resto da processualística laboral mereceria os eflúvios eficazes do atual processo civil, principalmente…

Supremo Tribunal Federal. ABSTRACT The present research proposes to analise the correct form of incidence of the Imposto sobre Serviços (Services Tax) over the Notarial and Register Offices. In fixed value, like in the professional societys or liberal professionals, or in percentage over the earnings, like in the companys. Keywords: Notary and Register Offices; Extrajudicial Services; Services Tax (ISSQN); Extrajudicial fees; Action n. 3089, Supreme…

administrativa, a execução do crédito da Fazenda Pública não prescinde da aplicação dos princípios informativos do Direito público e especialmente do direito processual civil, tais como os da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência (CF, art. 37, caput) dos atos administrativos em conexão com os princípios da boa-fé e da lealdade processual, do interesse dominante do credor, da economia processual, da responsabilidade patrimonial do devedor, da menor onerosidade…

..............................................................6 Pratique página 28.......................................................................................................7 A escola pública como espaço da educação de qualidade: Constituição e LDB...............................................................................................................................9 Pratique página 36..........................................................................................

job under less burdensome, or the State engages in building adequate prisons. Key words: Progression per saltum. Progression scheme. Human dignity. Illegal constraint. LISTA DE SIGLAS CF – Constituição Federal CP – Código Penal LEP – Lei de Execução Penal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 9 2 PRINCÍPIOS…