Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

estaria condicionando a satisfação de uma necessidade vital (que é o salário que o trabalhador obtém com a prestação de seu serviço) a uma exigência burocrática, invertendo assim, e pesarosamente, os valores da vida. Assim, é obrigatória a CTPS, mas o art. 444 da CLT deixa claro que ela não é indispensável à conclusão de um trabalho laboral, pois este pode ser verbal, o que significa dizer que ele prescinde de qualquer documento, inclusive a Carteira. Além disso, o artigo 456 da…

trabalho, como direito fundamental do trabalhador garantido pela Constituição Federal de 1988. O foco do trabalho reside na análise sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional, com vistas à efetiva redução do risco da insalubridade. A seguir, será analisada a questão polêmica acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade, que se tornou absolutamente controversa com o advento da Constituição Federal de 1988. Serão abordadas as principais correntes…

unarUUUuuuuuuuuu PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU ORIGINÁRIA DE JURISDIÇÃO NAS AÇÕES PENAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BACHARELADO EM DIREITO UNAR CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS, DR. EDMUNDO ULSON FACULDADE DE DIREITO 2014 LUIZ CARLOS ZAPELINI PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU ORIGINÁRIA DE JURISDIÇÃO NAS AÇÕES PENAIS NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BACHARELADO EM DIREITO Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito do Centro Universitário

permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações apresentadas ao administrador judicial na forma do art. 8º, serão processadas perante a Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito, quando então este será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado na sentença. Dessa forma, declarado por sentença o…

direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33 (CPC, art 514, inc I), comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com a sentença meritória exarada às fls. 198/210, para interpor, tempestivamente (CLT, art. 895, inc. I), o presente RECURSO ORDINÁRIO, tendo como Recorrido JOSÉ DAS QUANTAS (“Recorrido”), brasileiro, maior,…

10 1. O Direito Penal e Processual Penal: aspectos sociais, políticos e jurídicos 10 2. A Constituição Federal e o Garantismo Penal 12 3. Da Principiologia Processual Penal 14 2. MEDIDAS CAUTELARES E PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DO

da aposentadoria mediante a desaposentação, que hoje só é possível por meio judicial, uma vez que o instituto no INSS não reconhece alegando não haver legislação especifica. Posicionamento favorável que falta ser referendado pelo Supremo Tribunal Federal. Sumário TERMO DE RESPONSABILIDADE...........................................................................41 1. INTRODUÇÃO Será abordado de forma geral a seguridade social e a previdência…

gerais; dos atos Enriquecimento de improbidade ilícito; uso e administrativa. abuso de poder; sanções penais e civis; improbidade administrativa. Então, vamos ao que interessa. QUESTÕES COMENTADAS – CESPE 1. (JUIZ DO TRABALHO – TRT 5ª REGIÃO – CESPE/2007) O conceito de improbidade administrativa é mais restrito que o conceito de moralidade administrativa. Comentário: É sabido que o princípio da moralidade administrativa estabelece a…

(vi) multa de dez por cento sobre o valor da execução, nos termos do art. 475-J/CPC; e (vii) a possibilidade de penhora da unidade ou de bens do condômino. 3.1. Juros moratórios e multa por atraso no pagamento da quota condominial O artigo 1.336, §1º, do CC admite a fixação de juros moratórios superiores a um por cento ao mês sobre o valor da quota-parte, mas desde que estejam estabelecidos na Convenção Condominial. Art. 1.336. (...) § 1o O condômino que não pagar a sua…

comentários sobre a classificação de Nahoum. O sexo genético ou cromossômico é aquele determinado no momento da fecundação. O cromossomo sexual “X”, contido no óvulo, une-se ao cromossomo sexual “X” ou “Y”, transportado pelo espermatozóide. Então, a constituição genética 13 “XX” resulta em um indivíduo do sexo feminino e a “XY” corresponde ao sexo masculino. Há casos em que não há o desenvolvimento de “XX” ou “XY”, desencadeando as síndromes de Turner e Klinefelter,…