Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

3.2.3 Sujeito passivo 46 3.2.4 Objeto jurídico 47 3.2.5 Objeto material 48 3.2.6 Elemento objetivo 49 3.2.7 Elemento subjetivo 49 3.2.8 Meios de execução 50 3.3 FORMAS 51 3.3.1 Aborto provocado pela gestante e aborto consentido 51 3.3.1.1 O art.124, do Código Penal e a Lei 9.099/1995 52 3.3.2 Aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante 53 3.3.3 Aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante 53 3.3.4 Causas de aumento de pena 54 3.3.5 Aborto legal 55

como o Estagiário de Direito PEDRO MARTINI AGATÃO, inscrito na OAB/SP sob o nº 188.998-E, todos com escritório na Rua Atibaia, 383, Pacaembu, São Paulo, SP, vêm, com fundamento nos arts. 5º, inc. LXVIII, da Rua Atibaia, 383 CEP 01235-010 São Paulo SP Fone/Fax:(11) 3257-6319 www.clsml.com.br Constituição Federal, 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar a presente ordem HABEAS CORPUS, com pedido liminar, em favor de RONALD PHILIPPE BITTENCOURT RIOS e MARCELO…

buscou estabelecer qual a importância das cláusulas pétreas elencadas na Constituição Federal no tocante a redução da maioridade penal enquanto política legislativa de contenção da criminalidade. Para tanto, o estudo parte das principais causa de aumento da criminalidade no Brasil. E, para uma melhor compreensão do tema, buscamos a evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Adiante, analisa-se a imputabilidade e sua…

33 7.1 - Conceito de Direito da Personalidade 33 7.1.2 - Direito da Personalidade em Roma 35 7.1.3 - Idade Média e a influência do Cristianismo 35 7.2 - Idade Moderna 36 7.3 - Idade Contemporânea 36 7.4 - A Dignidade da Pessoa Humana na Constituição de 1988 37 7.7 - Os Direitos da Personalidade no Código Civil Brasileiro 38 Capítulo 8 – Públicidade Registral e a Proteção de Dados Pessoais Uma Visão Geral. 39 8.1 - Conceito de publicidade 39 Konno, Alyne Yumi. Registro de…

maior expoente, e o tratamento conferido pela sistemática orçamentária brasileira, procura-se indicar a insuficiência da tese da lei formal. A dignidade constitucional do Orçamento, que possui seus contornos extraídos direta e centralmente da Constituição da República dá a medida da importância da lei orçamentária em nosso meio. Defende-se que a citada Lei possui uma multiplicidade de comandos, revelando em seu corpo não somente autorizações, como também proibições e determinações…

leis falimentares trazem um título dedicado a identificar os órgãos do concurso mercantil. A lei mexicana indica no Título Segundo quais são estes órgãos 7 : o visitador (que é aquele responsável pela visita de verificação 5 Dec.-Lei 7661/1945. “Art. 210 - O representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em toda ação proposta pela massa ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que for…

Aprovada em ___ de _________ de 2012. COMISSÃO EXAMINADORA “Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido.” (Constituição de 1946, art. 1°) À Deus, Aos meus amados pais, Aos meus queridos irmãos, A minha namorada pelo apoio e o respeito a minha ausência, Aos meus mestres pelo engrandecimento científico obtido.

existentes e o surgimento de novos empreendimentos, é que o legislador originário adotou um tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte como forma de proteção a este segmento. Tal proteção se encontra normatizada nos arts. 170, IX e 179, da Carta Magna; seguida da legislação infraconstitucional, como a Lei Complementar nº 9.841/99 - também conhecida como novo Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - e a Lei Complementar nº 123/2006 -…

Convenções ratificadas pelo Brasil 2.1.7. Convenção nº 138, de 1973 2.1.8. Convenção nº 182, de 1997 2.2. NO ÂMBITO DO BRASIL 2.2.1. Legislação esparsa 2..2.2. Código de Menores de 1927 e de 1979 2.2.3. Consolidação das Leis do Trabalho 2.2.4. Constituição Federal 2.2.5. Estatuto da Criança e do Adolescente Capítulo 3 - FUNDAMENTOS DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR Capítulo 4 - NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR 4.1. Noções introdutórias 4.1.2. Evolução Legislativa 4.1.3.…

CURSO DIREITO ADMINISTRATIVO – TEORIA E EXERCÍCIOS – DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL Olá pessoal, Vamos que vamos. Firmes, na batalha. Hoje vamos cuidar dos poderes administrativos. Então, vamos nessa. Poderes Administrativos O Prof. José dos Santos Carvalho Filho conceitua poderes administrativos como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Devemos compreender que o…