Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

autos, conforme ensina Moacir Amaral SANTOS9 e as características transversais, atemporais e de conexão 4 Exemplos de mecanismos previstos por leis processuais recentes podem ser observados na Lei 10.259/01, que criou os Juizados Especiais Federais – JEFs e que autorizou o processamento eletrônico de seus feitos e a intimação das partes por correspondência: enquanto os autos virtuais se tornaram realidade nos JEFs da 3ª Região (SP e MS), os Avisos de Recebimento em Mão Própria…

INTRODUÇÃO 4 2. DESENVOLVIMENTO 5 2.1 Formação Histórica 5 2.1.1 Conceito de Sociedade Empresária 6 2.2 Classificação das Sociedades Empresárias 8 2.2.1 Quanto à Responsabilidade dos Sócios pelas Obrigações Sociais 8 2.2.2 Quanto ao Regime de Constituição e de Dissolução 9 2.2.3 Quanto às Condições de Alienação da Participação Societária 10 2.2.3 Quanto à quantidade de sócios 11 2.3 Ato constitutivo 11 2.4 Personificação da sociedade empresária 14 2.4.1 Efeitos da…

individual, pois se tratam de direitos que podem, externamente, muito se assemelharem, porém para o universo jurídico tem importâncias e exigências variadas. 2 PROPRIEDADE A propriedade é um direito previsto constitucionalmente, e está assegurada no art. 5º, inciso XXII da Carta Magna5, sendo também disciplinada pelo Código Civil Brasileiro6, que resguarda as faculdades e direitos que tem o proprietário de um bem imóvel, sem, no entanto definir o que é. O conceito de propriedade,…

o padrão de DNA de seus antecedentes e descendentes. Dentre os ramos da ciência jurídica, o direito de família é o mais dinâmico. Neste contexto, demonstra o tema, alguns aspectos sobre filiação e um comparativo do Novo Código Civil com a Constituição Federal., da ação de investigação de paternidade, que tem o objetivo de promover ação processual para declarar a paternidade do suposto pai. A prova testemunhal, a prova documental e a prova pericial – genética, com utilização de técnicas…

Responsabilidade Fiscal apoiando a Gestão Municipal, tendo como objeto de estudo o município de Feira de Santana. Serão analisados os aspectos gerais da Administração Publica, do Município e sua maior participação na Federação com o advento da Constituição de 1988, os princípios gerais da Contabilidade Pública, as normas que reclamam a Lei de Responsabilidade Fiscal, a fim de verificar que se a gestão do município de Feira de Santana tem utilizado como ferramenta de gestão para…

Polícia Rodoviária Federal – Agente de Polícia (2011) Senado Federal: Policial Legislativo Polícia Federal – Agente, Papiloscopista e Escrivão (2012) TRF 2ª Região: Técnico de Segurança e Transportes TRT 6ª Região: Técnico de Segurança e Transportes TST: Técnico de Segurança e Transportes TST: Técnico de Segurança e Transportes STJ e CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Polícia Civil de Goiás: Agente e Escrivão Polícia Militar do DF: Soldado Combatente Polícia Federal –…

Pública, atual e futura, pressupondo a coleta e classificação de documentos oficiais, como, por exemplo: Leis, Leis complementares, Decretos, Tratados, Convênios, Convenções, Portarias, Resoluções e demais atos normativos próprios da Administração, Federal, Estadual ou Municipal. Finalidade A documentação tem por finalidade reunir e organizar todos os conhecimentos que o homem adquiriu através dos tempos e com isso permitir sua divulgação e utilização, proporcionando o desenvolvimento da…

Prof. Patrícia Menezes de Oliveira Prof. Lorize Voloxki Prof. Claudiane Rosenau Orientação Pedagógica: Prof. Eduardo Liquio Takao Prof. Lorize Voloxki Prof. Michael Dionísio Prof. Paula Izabela Barktiw Prof. Simone Aparecida Soares 0 INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ Câmpus Pinhais Reitor Irineu Mário Colombo Diretor Geral do Câmpus Pinhais Marcelo Camillo Pedra Coordenação do Curso Thiago Lima Breus Patrícia Menezes de Oliveira Equipe de Curso Eduardo Liquio Takao Lorize Voloxki…

............... 62 4.2 Tráfico Ilícito de Entorpecentes .......................................................................... 64 4.2.1 O tráfico ilícito de entorpecentes e sua criminalização .................................... 64 4.2.2 A constituição de 1988 e a Lei. 8.072/90......................................................... 67 4.2.2.1 O cerceamento à liberdade .......................................................................... 68 4.2.2.2 A jurisprudência à época ............

intermédio de seu ADVOGADO ao final firmado, com escritório profissional situado na Rua Dr. João Lula, nº 2425, Parque Piauí II, Timon-MA, à honrosa presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, no art. 522 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o § 10 e § 11, do artigo 17, da Lei Federal nº 8.429, de 02 de Junho de 1992, e da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de Setembro de 2001, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO contra…