Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

......................................................................................... 37 4.3 Propriedade do Bem ..................................................................................................... 41 4.4 Forma para a sua Constituição ...................................................................................... 43 4.5.Valor do Bem ................................................................................................................ 45 4.6…

Judiciário. Neste sentido, pode-se falar de uma processualidade ampla, e não apenas restrita ao servidor ou ao funcionamento do aparato jurisdicional. O estudo da Administração Pública em face dos preceitos básicos estabelecidos pela Constituição Federal, embora não se revista de ineditismo, parece revestir-se da maior importância pelas conseqüências que poderão advir à sociedade brasileira e da efetiva aplicação dos princípios que se acham inseridos no texto em vigor. Daí a suma…

legitimadora do direito penal. Sendo assim, a discussão a respeito da polêmica envolvendo a deslegitimação do direito penal fugiria do objeto do presente estudo. Salienta-se, de todo modo, ser impossível sob a égide da Constituição Federal brasileira sustentar o abolicionismo penal, já que a Constituição, em diversos dispositivos, exige a criminalização de condutas (vide artigos: 5º, incisos XLI a XLIV; 7º, inciso X; 227, parágrafo 4º; 225, parágrafo 3º). Sobre o abolicionismo, cf.…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. A Convenção de Nova York 4 1.1 Objeto da Convenção de Nova York 5 1.2 A competência da Justiça Federal 7 1.3 Aspectos procedimentais na Convenção de Nova York 7 1.3.1 Cobrança de alimentos no estrangeiro 7 1.3.2 Cobrança de alimentos no Brasil 9 1.3.2.1 Ação Originária ou Execução de Sentença Estrangeira 9 1.3.2.2. Homologação de sentença estrangeira em matéria de alimentos 10 1.3.3 Convenção Interamericana sobre Obrigações Alimentares 12 2. Pensão…

a abordagem do perfil do agente acometido pela pedofilia e propor soluções com base nas sanções já aplicadas em outros países, como EUA. Analisando a possibilidade de aprovação de projetos de lei que visam penas controversas, podendo afrontar a constituição no âmbito de seus princípios constitucionais como o Principio da Dignidade Humana no que tange a vitima e o agressor doente. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Abordagem Constitucional. 2.2. Pedofilia como…

consumo de droga atualmente é tratado como crime pelo nosso sistema legislativo, mas tal tratamento é bastante criticado, pois alguns doutrinadores, entre eles Luís Flávio Gomes, que alega a descriminalização do consumo de drogas. O Supremo Tribunal Federal se posicionou a respeito deste assunto, e optou por entender que houve uma despenalização e não descriminalização. A despenalização consiste na suavização da pena. O que também não foi deixado de lado são institutos que antecedem a…

DEL DOCTORANDO: Romeiro Zaim, Miguel Juarez E-mail mzaim@terra.com.br TÍTULO DEL TRABAJO: Progressão de Regime Prisional na Lei dos Crimes Hediondo FECHA DE PRESENTACIÓN DEL TRABAJO: Jun/09 RESUMO A presente dissertação pauta-se na Constituição Federal Brasileira de 1988 que previu no seu artigo 5°, inciso XLIII, os crimes hediondos, que conforme a mesma Carta devem ser insuscetíveis de graça ou anistia. A necessidade de uma definição de crime hediondo, fez com que o legislador…

INTERNACIONAIS V - O TRÂMITE DO TRATADO FRENTE À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA VI A INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS – MONISMO E DUALISMO JURÍDICO VII - A HIERARQUIA NORMATIVA VIII - OS TRATADOS INTERNACIONAIS E SUA RECEPÇÃO HIERÁRQUICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – CONCEPÇÃO DE VERTENTES DOUTRINÁRIAS IX - DO ENTENDIMENTO DA BRASILEIRA ACERCA DA TEMÁTICA JURISPRUDÊNCIA X - A VERDADEIRA EXEGESE DO PARÁGRAFO 2.° DO ARTIGO 5.º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 XI - A EMENDA…

perdre de vue les destinataires de la loi, les émployés, enfin, les citoyens. Moot-clés: retraite, annulation la retraite, droit publique. 8 ROL DE ABREVIATURAS OU SIGLAS CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 STF – Supremo Tribunal Federal TRF – Tribunal Regional Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça INSS – Instituto Nacional do Seguro Social RGPS – Regime Geral de Previdência Social RPPS – Regime Próprio de Previdência Social …

Prova Comentada de Auditor Fiscal/Receita Federal do Brasil/ESAF/2009 Conhecimentos Gerais Ponto dos Concursos – Cursos Online www.pontodosconcursos.com.br Prova Comentada de Auditor Fiscal/Receita Federal do Brasil/ESAF/2009 Conhecimentos Gerais Índice de Provas Professora: Cláudia Koslowski Língua Portuguesa ....................................................................................................................................... 01 Professor: Gerardo Samarco…