Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

pelo masculino é apanágio das relações sociais patriarcais, que costumam ser marcadas pelo emprego de violência física e/ou psíquica. (BIANCHINI, 2011). Destarte, a Lei 11340/06 não fere o Princípio Constitucional da Igualdade previsto no art. 5° da Constituição da República de 1988, mas fornece meios para ser alcançado a igualdade verdadeiramente desejada. De modo que faz-se valer a tão conhecida máxima de Aristóteles: “É preciso tratar com igualdade os iguais e com desigualdade os…

CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Por: DEOCLECIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO Orientador Prof. Francis Razman Rio de Janeiro 2012 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES INSTITUTO “A VEZ DO MESTRE” PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Apresentação de monografia a Universidade…

- COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 4.1 - ART. 1o 1. Fundamento constitucional 2. Critérios para a classificação como crime hediondo 3. Homicídio simples 4. Homicídio qualificado 5. Homicídio privilegiado qualificado 6. Latrocínio 7. Causa de aumento quando se tratar de vítima menor de 14 anos 8. Extorsão seguida de morte 9. Extorsão mediante seqüestro 10. Falha legislativa 11. Estupro 12. Hediondez dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor nas hipóteses do art. 224 do Código Penal,…

o tráfico e definir os mecanismos de proteção tendo como paradigma a valorização da pessoa humana, estruturada como fundamento do Estado Brasileiro. É preciso enfatizar, que a dignidade da pessoa humana alcança o princípio fundamental pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º inciso lll, que assegura como um princípio fundamental. Para tanto, será estabelecido o conceito de Tráfico Internacional de Pessoas para fins de Exploração Sexual. Analisaremos o contexto histórico bem…

Processo Coletivo, é que o TST editou ultimamente a Instrução Normativa nº 4/93. E, nessa esteira, temos procurado, simultaneamente, mostrar a conveniência da utilização das normas gerais do Processo Civil, tais como inscritas no CPC, louvando-se nos arts. 763 e 769 da CLT, como fonte subsidiária do processo laboral, para se dar rigor técnico às decisões e univocidade aos procedimentos. Assim, também o Processo Coletivo se aproveitaria do arcabouço teórico do exercício do direito de…

CURSO ON-LINE – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJDFT PROFESSOR: ROBERTO TRONCOSO AULA 00 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. I. INTRODUÇÃO ---------------

prévios. Essa posição, inconteste na doutrina brasileira, é corroborada por julgados sem conta dos tribunais, afiançando que prova suficiente para a condenação é aquela colhida em juízo: só para exemplificar, veja-se Acórdão do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Soares Munhoz, in Rev. Tribs. 540/412. E recorde-se, ainda, a percuciente observação de Alberto Silva Franco, juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, que observou, com lógica irredutível, que se uma condenação pudesse ter por

da Boa-fé Empresarial presume a justiça contratual, os cuidados éticos e o equilíbrio entre os interesses mercadológicos e os sociais. Por sua vez, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana visa proteger o ser humano, sendo considerado pela Constituição Federal como fundamento de nossa República. A Pessoa Humana dentro das empresas é representada por seus trabalhadores, que devem ter seus direitos individuais e coletivos preservados, seu bem estar garantido, salários dignos, saúde e…

fulcro no advento da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu os princípios da igualdade entre os cônjuges e da isonomia entre os filhos. Será realizado também um estudo acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, tido atualmente com um microssistema jurídico criado para a efetivação dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes, garantindo a estas, ampla e integral proteção. Por fim, no primeiro capítulo será analisada ainda a importância do afeto na constituição…

semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar» (art. 23). No Brasil, atualmente, coexistem diferentes sistemas estaduais e municipais de ensino, que, devido à autonomia conferida pela legislação educacional, organizam a oferta do ensino fundamental das mais diversas formas. Devido a essa…