Art 5ª Da Constituição Federal Comentada

CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO UNIFAI RODRIGO DE BRITO RODRIGUES CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO São Paulo 2012. RODRIGO DE BRITO RODRIGUES CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciência Contábeis, para obtenção parcial do grau de

Helena Nastassya Paschoal Pitsica Coordenadora do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP Código de Processo Penal brasileiro CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça 7 SUMÁRIO RESUMO........................................................................................... 10 ABSTRACT......................................

circunstância, deverá a prisão subsistir, temporária e esporádica, ante também a vedação da pena perpétua, que é pena decorrente de sentença penal condenatória, e não prisão cautelar. A Carta Política de 1988 dispõe no caput do seu artigo 5º leia-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos…

objeto de plano de fundo. São, pois, idênticas as causas de pedir. Há, neste importe, uma conexão entre as causas, devendo as ações serem reunidas. A propósito, preceitua o Código de Ritos que: Art. 103 – Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Art. 105 – Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas…

entre 2008 e 2009 não se mostra suficiente para reverter a tendência crescente da carga tributária em relação ao PIB, quer pelo aumento da arrecadação pública em valores nominais, quer pelo histórico ascendente verificado desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Especificamente em relação às empresas, segundo o relatório “Doing Business – 2010”, divulgado pelo BIRD (Banco Mundial), o empresário brasileiro trabalha 2.600 horas a cada ano para acertar suas contas com o fisco, o…

posso deixar de agradecer aos meus amigos e colegas de turma pela cumplicidade e amizade no decorrer de todo o curso. Agradeço ainda a minha namorada por todo amor e compreensão em todos os momentos que esteve ao meu lado me apoiando. RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, através de seu artigo 225, parágrafo 3º, a figura da responsabilidade penal da pessoa jurídica, a matéria foi ainda regulada posteriormente na…

forma contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO O direito de liberdade é uma das maiores garantias constitucionais do ser humano. O habeas corpus tem como propósito resguardar tal direito, bem como a ameaça a esse direito. A Constituição Federal e o Código de Processo Penal prevêem tal remédio, bem como disciplinam como ele pode ser utilizado. O referido remédio deve ser analisado com a maior brevidade possível pelo Poder Judiciário, pois uma possível…

846 e seguintes da CLT, com base nos fundamentos de fato e de direito que passa a enumerar: I - SINTESE DA INICIAL (DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE) DESCREVER TODOS OS FATOS ALEGADOS PELO RECLAMANTE II – DA CONTESTAÇÃO II.1 - PRELIMINARES (art. 301 do CPC) A primeira coisa que o candidato deve procurar no enunciado é algum defeito no processo que enseje uma preliminar. Ao todo são onze preliminares. As preliminares, juntamente com as exceções, compõem a…

decorrente de operações de crédito. Além disso, de acordo com o art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, a arrecadação é instrumento condicionante da execução orçamentária da despesa. 1.3. Princípios Orçamentários: universalidade, equilíbrio e transparência O Princípio da Universalidade foi Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo §5o do art. 165 da Constituição Federal, determina que a LOA de cada ente…

haver reflexos, inclusive, após sua morte. É obrigação dos pais efetivarem, com prioridade, o registro de nascimento dos filhos, que é feito no Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do lugar do parto ou da residência dos pais, conforme art. 50 da Lei dos Registros Públicos (Lei n. 6.015/73), devendo o registro civil ser um retrato fiel da realidade. Dada a primordial importância de individualização dos integrantes da sociedade, e necessária identificação destes pelo…